O Projeto de Ressegregação das Massas (PL 07/19), enviado à Câmara de Vereadores de Porto Alegre pelo prefeito Marchezan, teve autorização negada pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), órgão vinculado ao Ministério da Economia, que tem a competência de avaliar a viabilidade técnica do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O posicionamento contrário ao PL 07, concluído pelo auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Alan dos Santos de Moura, foi acatado pelo coordenador, coordenador-geral e pelo subsecretário da SRPPS, sendo encaminhado para notificação oficial da Prefeitura de Porto Alegre.
A proposição do PLCE 07, de “ressegregação de massas”, inclui 1.029 pensionistas do regime de partição simples para o fundo de capitalização, sem estabelecer quando, nem como, o fundo seria ressarcido dos recursos emprestados para a cobertura dos pagamentos das pensões absorvidas.
No Parecer SEI Nº 33/2019, o auditor-fiscal afirma que há inconsistências na justificativa técnica apresentada pela Prefeitura que não demonstra a capacidade de financiamento das despesas futuras com os benefícios, podendo chegar ao ponto em que inviabilize o Fundo Capitalizado. “Não consideramos que a proposta do ente atenda o equilíbrio financeiro”, enfatizou.
O PL 07 já havia recebido parecer da Procuradoria Geral do Município, que se manifestou pela ilegalidade do projeto e parecer contrário dos Conselhos de Administração e Fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa).
O presidente do Conselho de Administração do Previmpa, Edmilson Todeschini, informa que será encaminhado ofício ao Executivo Municipal pedindo que o PL 07 seja retirado de tramitação.
“A manifestação expressa no parecer da Secretaria Nacional de Previdência converge com o parecer exarado pelo Conselho de Administração do Previmpa, que destacou a falta de elementos técnicos para a análise de mérito do projeto. Os poucos elementos apresentados para justificar o PLCE 07 levam ao posicionamento contrário, além de estarem em revisão pela Reforma da Previdência em curso no país”, argumentou Todeschini.
Na avaliação de Márcia Quadrado, conselheira fiscal do Previmpa, “a proposta de ressegregação de massas da previdência municipal, apresentada pelo prefeito Marchezan, em consonância com o ataque que vem sendo feito à previdência de todos os trabalhadores brasileiros pelo governo Bolsonaro, coloca em risco a política previdenciária implementada pelo município de Porto Alegre desde 2002”.
Neste sentido, completou Márcia, “a negativa contida no parecer da SRPPS do Ministério da Economia confirma o entendimento dos conselhos do Previmpa e representa uma importante vitória dos municíparios, mantendo os recursos do Fundo Capitalizado para garantir a aposentadoria de seus segurados que contribuíram para isto ao longo de mais de 18 anos”.
O Conselho Fiscal realiza o acompanhamento da gestão atuarial do Previmpa e manifestou o seu acordo ao posicionamento adotado pelo Conselho de Administração, que é o órgão deliberativo do Previmpa e já havia rejeitado essa proposta.
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