#PacotedeMaldades: Proposta do Executivo de Reforma da Previdência

REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

ALTERAÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DA LC 478/2002

O governo municipal apresentou ao Previmpa uma proposta para alterar a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e a Lei Complementar nº 478/2002. Nada mais do que um projeto de lei que adapta ao município a Emenda Constitucional EC 103/2019 que estabeleceu a Reforma da Previdência no País.

Com o PL, determina-se que os servidores e servidoras o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. A nova regra exige tempo de contribuição e idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres). A pretensão de Marchezan é aumentar a exigência dos requisitos para concessão da aposentadoria e reduzir o valor dos proventos. Ou seja, trabalhar mais e receber menos.

É importante ressaltar que a EC 103/2019 deixa claro que o principal critério a ser observado em eventual alteração ou instituição dos regimes próprios de previdência dos Estados e Municípios é o respectivo equilíbrio financeiro e atuarial. O Previmpa, hoje, é autossustentável e superavitário. Portanto, sem necessidade de alteração nas regras de aposentadoria vigentes. Ainda mais da forma apressada como pretende o prefeito Marchezan, pois a EC 103/2019 não estabeleceu prazo para alteração legislativa nos Estados e Municípios.

ACOMPANHE O COMPARATIVO ELABORADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO SIMPA

REGRAS ATUAIS:

REGRA GERAL

Homem: idade de 60 anos / 35 anos de contribuição

Mulher: idade de 55 anos / 30 anos de contribuição

* 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

** Professores tem redução de 05 anos na idade e na contribuição.

Proventos: média das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo, apurado a partir de julho de 1994 – SEM PARIDADE.

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

Homem: idade de 62 anos / 25 anos de contribuição

Mulher: idade de 62 anos / 25 anos de contribuição

* 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

** Professores tem redução de 05 anos na idade.

Proventos: 60% da média das contribuições + 2% para cada ano que exceder 20 anos.

VEJA O EXEMPLO:

Servidora mulher, com 62 anos de idade e 25 de contribuição.

Cálculo dos proventos: 70% da média das maiores remuneração, ou seja, 60% aos 20 anos + 2% a cada ano (5X2=10%+60%=70%)

Regra atual: 100% da média das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo apurado a partir de julho de 1994.

Regra do Projeto de Lei: 70% da média das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo apurado a partir de julho de 1994. (de acordo com o exemplo).

REGRAS ATUAIS:

REGRAS TRANSITÓRIAS

Art.6º da EC nº41/2003 (ingresso antes de 31.12.2003)

Homem: idade de 60 anos / 35 anos de contribuição

Mulher: idade de 55 anos / 30 anos de contribuição

* 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 05 anos no cargo.

** Professores tem redução de 05 anos na idade e na contribuição.

Proventos: integrais/totalidade da remuneração, COM PARIDADE

Art.3º EC nº47/2005 (ingresso antes 16.12.1998)

Homem: idade de 60 anos / 35 anos de contribuição

Mulher: idade de 55 anos / 30 anos de contribuição

* 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 05 anos no cargo.

** Redução de 01 ano na idade a cada ano a mais de contribuição.

Proventos: integrais, COM PARIDADE.

Art. 2º EC nº41/2003 (ingresso antes de 16/12/1998)

Homem: idade de 53 anos / 35 anos de contribuição

Mulher: idade de 48 anos / 30 anos de contribuição

* 05 anos no cargo.

** Pedágio de 20% do tempo que falta para completar 35 ou 30 anos de contribuição em 16/12/1998

Proventos: média das contribuições com redução de 3,5% ou 5% por ano de idade que faltar para atingir 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), anos SEM PARIDADE.

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

REGRAS TRANSITÓRIAS

PONTOS – Art.113

Homem: idade de 61 anos / 35 anos de contribuição / 96 pontos

Mulher: idade de 56 anos / 30 anos de contribuição / 86 pontos

* 20 anos de serviço público e 05 anos efetivos no cargo

Pontos = idade + tempo de contribuição

** A partir de 01/01/2021 + 1 ponto a cada ano até atingir 100 pontos (mulher) ou 105 pontos (homem).

Professor: idade de 56 anos / 30 anos de contribuição / 91 pontos

Professora: idade de 51 anos / 25 anos de contribuição / 81 pontos

* 20 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

Pontos = idade + tempo de contribuição

** A partir de 01/01/2021 + 1 ponto a cada ano até atingir 92pontos (mulher) ou 100 pontos (homem).

*** A partir de 2022 a idade mínima será elevada para 57 (mulher) e 62 anos (homem).

Proventos: 60% da média das contribuições + 2% para cada ano que exceder 20 anos.

EXCEÇÃO: servidor que ingressou até 31/12/2003 e que tenha 62 anos (mulher) e 65 (homem) ou se professor, 57 anos (mulher) e 60 (homem) – INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS COM PARIDADE (§7º I).

PEDÁGIO – ART.114

Homem: idade de 60 anos / 35 anos de contribuição

Mulher: idade de 57 anos / 30 anos de contribuição

* 20 anos de serviço público e 05 anos efetivos no cargo.

Pedágio igual ao tempo que falta de contribuição na data da entrada em vigência da lei.

Professor: idade de 55 anos / 30 anos de contribuição

Professora: idade de 52 anos / 25 anos de contribuição

* 20 anos de serviço público e 05 anos no cargo

Pedágio igual ao tempo que falta de contribuição na data da entrada em vigência da lei.

Proventos: 100% da média das contribuições.

EXCEÇÃO: servidor que ingressou até 31/12/2003 – INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS COM PARIDADE (§3º I).

VEJA O EXEMPLO:

EXEMPLO 01: Servidora mulher, em 12/11/2019 tinha 39 anos de idade e 16 anos de contribuição, 16 anos de serviço público e 16 anos no cargo, ingresso no serviço público em 2003.

Regra atual (artigo 6º da EC 41/2003): 2035. Requisitos nova regra: idade mínima de 57 anos para a mulher, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público e 05 anos no cargo, atingirá 100 quando tiver 62 anos de idade e 39 anos de tempo de contribuição, em 2042.

EXEMPLO 02: Servidora mulher, em 12/11/2019, tinha 59 anos de idade e 27 anos de contribuição, 25 anos de serviço público e 25 anos no cargo, ingresso no serviço público em 1994.

Regra atual (artigo 6º da EC 41/2003): 2022. Requisitos nova regra: idade mínima de 57 anos para a mulher, 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo, precisa atingir 88 pontos, quando tiver 62 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, em 2022.

EXEMPLO 01: Servidora mulher, em 12/11/2019, tinha 51 anos de idade e 31 anos de contribuição, 25 anos de serviço público e 20 anos no cargo, ingresso no serviço público em 1995.

Regra atual (artigo 3º da EC 47/2005): 2020. Requisitos nova regra: idade mínima de 57 anos para a mulher, 30 anos de contribuição + pedágio (0), 20 anos de serviço público e 05 anos no cargo, em 2025.

EXEMPLO 02: Servidor homem, em 12/11/2019, tinha 54 anos de idade e 31 anos de contribuição, 29 anos de serviço público e no cargo, ingresso no serviço público em 1990. Regra atual (artigo 3º da EC 47/2005): 2023. Requisitos nova regra: idade mínima de 60 anos para homem, 35 anos de contribuição + pedágio (4), 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo, em 2027

REGRAS ATUAIS:

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Proventos: proporcionais ao tempo de contribuição ou integrais (acidente de serviço, moléstia profissional ou doença, contagiosa ou incurável), COM PARIDADE EC70

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART.34)

Proventos regra geral: 60% da média das contribuições + 2% para cada ano que exceder 20 anos.

Proventos integrais: 100% da média das contribuições quando a aposentadoria for por acidente de trabalho, doença profissional, doença o trabalho ou doença grave.

Reinspeção médica: a cada 5 anos.

Isentos da reinspeção: aposentados com mais de 55 anos e no mínimo 15 anos decorridos da aposentadoria e aposentados com mais de 60 anos.

A recusa àreinspeção suspende o pagamento da contribuição.

Os servidores já aposentados ficam sujeitos a reinspeção.

Traz a previsão de aposentadoria por trabalho decorrente de assédio moral.

Licença para tratamento de saúde não superior a 24 meses consecutivos ou intercalados ao longo de 36 meses (mesma doença).

VEJA O EXEMPLO:

EXEMPLO: Servidor com 30 anos de contribuição e aposentado por incapacidade permanente.

Proventos: 80% da média das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo apurado a partir de julho de 1994, ou seja, 60% + 20% (10 anos excedentes aos 20 de contribuição).

REGRAS ATUAIS / NÃO TEM ALTERAÇÃO PREVISTA NO PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

APOSENTADORIA POR IDADE

Homem: idade de 65 anos

Mulher: idade de 60 anos

* 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

Proventos: proporcionais ao tempo de contribuição, SEM PARIDADE.

REGRAS ATUAIS:

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 75 ANOS

Proventos: Proporcionais ao tempo de contribuição, SEM PARIDADE.

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 75 ANOS

Proventos: Tempo de contribuição dividido (/) por 20, limitado a 01 inteiro, vezes (X) 60% + 2% para de cada ano que exceder aos 20 anos – MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES.

VEJA O EXEMPLO:

EXEMPLO: Servidor com 75 anos de idade e 23 de contribuição.

TC / 20 X 60% + 2% a cada ano de contribuição excedente.

23/20=1,15

1 x 60 = 60 + 6= 66% da média das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo apurado a partir de julho de 1994.

REGRAS ATUAIS:

APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES

Deferida através de Súmula.

25 anos de contribuição em atividade/exposição.

Proventos: integrais, SEM PARIDADE.

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A AGENTES

Homens/Mulheres: idade de 60 anos / 25 de contribuição/exposição ao agente

* 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

Proventos: 60% da média das contribuições + 2% para cada ano que exceder 15 anos.

Veda a conversão de tempo especial em comum.

Veda enquadramento por periculosidade.

VEJA O EXEMPLO:

Exemplo: Servidora com 60 anos de idade e 25 de contribuição e exposição aos agentes.

Proventos: 80% da média das maiores remunerações correspondentes a 80% de todo o período contributivo apurado a partir de julho de 1994, ou seja, 60% + 20% (10 anos excedentes aos 15).

REGRAS ATUAIS:

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Concedida por mandado de injunção do SIMPA.

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA

* 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

Homem: 25 anos de contribuição – deficiência grave

Mulher: 20 anos de contribuição – deficiência grave

Homem: 29 anos de contribuição – deficiência moderada

Mulher: 24 anos de contribuição – deficiência moderada

Homem: 33 anos de contribuição – deficiência leve

Mulher: 28 33 anos de contribuição – deficiência leve

Proventos: 100% da média.

OU IDADE

Homem: idade de 60 anos / 15 anos de contribuição

Mulher: idade de 55 anos / 15 anos de contribuição

Proventos: 70% + 1% para cada 12 contribuições até o máximo de 30%.

REGRAS ATUAIS:

Valor da pensão:Totalidade dos proventos ou remuneração até o limite máximo do benefício do RGPS acrescido de 70% da parcela excedente ao limite.

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

Acumulação permitida nos seguintes casos:

Pensão por morte de outro regime

Pensão militar

Aposentadoria

Proventos militar

Valor da pensão:

Valor integral do melhor benefício + um percentual de cada outro benefício da seguinte forma:

60 % do valor que exceder 1 Salário Mínimo até o limite de 2 SM

40% do valor que exceder 2 SM até 3 SM

20% do valor que exceder 3 SM até 4 SM

10% do valor que exceder a 4 SM

REGRAS ATUAIS:

DEPENDENTES

Art. 25. São dependentes dos segurados do RPPS:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

• 1º VETADO.
• 2º A existência de dependentes indicados em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os arrolados nos incisos subseqüentes.§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela, desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
• 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
• 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
• 7º Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios previdenciários, a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável, cujo vínculo será comprovado na forma disciplinada em regulamento.
• 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
• 9º A criança e o adolescente sob guarda judicial, na forma do art. 33 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, equiparam-se aos filhos enquanto perdurar a guarda.

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

DEPENDENTES (texto incluído em negrito)

Art. 25.São dependentes dos segurados do RPPS:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II – os pais;

III – o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

• 1º A existência de dependentes indicados em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os arrolados nos incisos subsequentes.
• 2º A dependência econômica das pessoas indicadas no inc.I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
• 3º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior o filho ou equiparado inválido, com idade superior a 21 anos na data do óbito do segurado, hipótese em que a qualificação como dependente, para fins de beneficio previdenciário, dar-se-á unicamente se comprava a dependência econômica em relação ao segurado, observado, ainda, o contido no art.65 da Lei Complementar 478/2002.
• 4º O enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.
• 5º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela, desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
• 6º O menor sob guarda equipara-se aos filhos enquanto perdurar a guarda, desde que comprovada a dependência econômica.
• 7º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
• 8º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, salvo quando verificado algum dos impedimentos estabelecidos nos incs. I, II, III, IV e VII do art.1.521 da Lei Federal nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
• 9º Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios previdenciários, a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável.
• 10 Considera-se inválida a pessoa impossibilitada, em razão de sua condição física ou mental, de prover o próprio sustento.

INCLUI CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO CIVIL/UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

REGRAS ATUAIS:

ABONO PERMANÊNCIA

É pago ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria e que opte em permanecer trabalhando.

COM O PL DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL:

ABONO PERMANÊNCIA

O servidor que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária, ou seja, 65/62 idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo ou professores com redução de 5 anos na idade bem como aquele que cumprir as regras transitórias de pontos ou pedágio e que optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

Para baixar a minuta do PL da Reforma da Previdência, clique aqui.