No apagar das luzes do seu governo, no dia 30 de novembro de 2020, Marchezan enviou para a Câmara de Vereadores um conjunto de 12 projetos de lei que atingem, em sua maioria, a Previdência Social do funcionalismo público municipal. Os projetos foram protocolados sem que houvesse a adequada discussão com a categoria e sem prever a realização de audiências públicas para debater com a sociedade temas que dizem respeito à vida de milhares de pessoas. Confira abaixo a íntegra dos projetos e a análise feita pelo setor jurídico do Simpa.
>> Clique aqui para ler o texto do PLCE 18/20 (alíquota) >> Clique aqui para ler o texto do PELO 02/20 (idade mínima) >> Clique aqui para ler o texto do PLE 28/20 (união estável/dependência)
>>Leia abaixo a análise dos PLs feita pelo jurídico do Simpa
