#PacotedeMaldades: Proposta do Executivo de Reforma da Previdência

No apagar das luzes do seu governo, no dia 30 de novembro de 2020, Marchezan enviou para a Câmara de Vereadores um conjunto de 12 projetos de lei que atingem, em sua maioria, a Previdência Social do funcionalismo público municipal. Os projetos foram protocolados sem que houvesse a adequada discussão com a categoria e sem prever a realização de audiências públicas para debater com a sociedade temas que dizem respeito à vida de milhares de pessoas. Confira abaixo a íntegra dos projetos e a análise feita pelo setor jurídico do Simpa.

 

>> Clique aqui para ler o texto do PLCE 18/20 (alíquota)
>> Clique aqui para ler o texto do PELO 02/20 (idade mínima)
>> Clique aqui para ler o texto do PLE 28/20 (união estável/dependência)

 

 

 >>Leia abaixo a análise dos PLs  feita pelo jurídico do Simpa

RESUMO PROJETOS DE LEI MARCHEZAN Com Marca Dagua

 

 

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