A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS manteve decisão favorável à municipária da educação, defendida pelo Simpa, e negou recurso do Município de Porto Alegre em ação sobre descontos indevidos realizados após licença para tratamento de saúde.
A servidora apresentou atestado médico de sete dias em março de 2022, mas a Prefeitura registrou apenas cinco dias de afastamento, lançando faltas e realizando descontos salariais indevidos referentes aos dias 30 e 31 de março.
A Justiça reconheceu que a trabalhadora comunicou corretamente a chefia e cumpriu os procedimentos adotados durante o período da pandemia, quando os registros eram feitos administrativamente pelas escolas.
O Município alegou que a servidora não teria contestado as faltas dentro do prazo e que a mudança de cargo, de monitora para professora, impediria a correção administrativa. O Tribunal, porém, considerou a justificativa um excesso de formalismo e destacou que ambos os cargos pertencem à mesma secretaria municipal (SMED).
Com a decisão, a Prefeitura deverá corrigir os registros funcionais e devolver os valores descontados, com atualização pela Taxa Selic.
A decisão reafirma a necessidade de respeito aos direitos das servidoras e servidores municipais e combate práticas burocráticas que penalizam trabalhadores mesmo diante de documentação e justificativas apresentadas corretamente.
Tags:
#AposentadosSimpa,
#ConcursoJá,
#DireitosNaAposentadoria,
#DMAEpúblico,
#MunicipáriosAposentados,
#NãoÀPrivatizaçãoDoDMAE,
#NomeaçãoJá,
#SaúdeNãoÉMercadoria,
#SimpaAposentados,
#SimpaNaLuta,
#SimpaSindicato,
#TerceirizaçãoNão,
aposentadoria,
Assistência Social,
Cores Fasc,
coresdmae,
DMAE,
Educação,
Ensino,
escola,
FASC,
Frente em Defesa da Água e do DMAE público e estatal,
monitor,
monitora,
municipários,
poa,
Porto alegre,
Previdência,
previmpa,
Professor,
Professora,
saneamento,
Saúde,
serviçopúblico,
Servidores,
simpa,
sindicato,
smas
