CONQUISTA HISTÓRICA: CONGRESSO PROMULGA PEC 14 E GARANTE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA ACSs E ACEs

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140/2026, originada da PEC 14/2021, que garante aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). A conquista representa um avanço histórico na valorização das categorias e no reconhecimento da importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que tenham 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A emenda também estabelece regras de transição para quem já está na ativa, contemplando profissionais vinculados ao INSS e aos regimes próprios de Previdência.

Além da aposentadoria especial, a emenda reconhece as atividades como essenciais ao SUS e exclusivas de Estado, restringe contratações temporárias e terceirizações, ressalvadas situações excepcionais previstas na Constituição, e determina a regularização dos vínculos funcionais.

O SUS começa nos territórios!

Presentes diariamente nas comunidades, ACSs e ACEs desempenham papel fundamental na prevenção de doenças, na promoção da saúde e no acompanhamento das famílias. São trabalhadores e trabalhadoras expostos a riscos sanitários, ambientais e condições adversas, cuja atuação é indispensável para a saúde pública.

A promulgação representa uma vitória da mobilização histórica das categorias. Entretanto, a luta continua para assegurar a implementação das novas regras, a regularização dos vínculos e o cumprimento dos direitos conquistados.

O Simpa reafirma a importância da organização e da luta coletiva dos ACSs e ACEs pela valorização profissional, por condições dignas de trabalho e pelo fortalecimento do SUS público e de qualidade.

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