Em reunião ocorrida hoje, 11 de junho com procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, vereadores e representação do Simpa entregaram requerimento para a abertura de procedimento para apurar a contratação emergencial da empresa Competência Soluções Médicas pela Prefeitura de Porto Alegre, para prestação de serviços médicos especializados para a rede de urgências e unidades de saúde.
A empresa saiu vitoriosa do pregão on line – realizado no começo de abril, com dispensa de licitação –, para prestar o serviço por seis meses, e começou a operar no dia seguinte sem que o contrato fosse assinado. Ou seja, médicos terceirizados de uma empresa que ainda não havia formalizado sua relação com o poder público passaram a ter acesso aos prontuários de centenas de pacientes, o que é ilegal.
O contrato em questão não fora assinado devido a divergências entre as partes. A prefeitura dizia ser necessário um caução de R$ 250 mil como garantia da prestação de serviços pela Competência. A empresa, por sua vez, argumentava que esta condição não estava colocada na Cotação de Preço para Dispensa nº78/2019.
O requerimento entregue hoje ao MPC, assinado pela Bancada do PT, alerta para o fato de que ao contratar a empresa Competência Soluções Médicas “sem as devidas cautelas, a Prefeitura Municipal incorreu em flagrante ilegalidade, comprometendo os serviços essenciais médicos em oito unidades de saúde de Porto Alegre”.
Simpa contra terceirizações
O Simpa tem se dedicado a denunciar os problemas acarretados pelas terceirizações na saúde pública e seu uso indiscriminado, o que infringe a legislação vigente, inclusive a Constituição. A Nota Técnica 001/18, assinada pelo MPE, MPC, MPT, MPF, aponta que “a transferência não pode materializar substituição integral, devendo o terceiro setor atuar apenas de forma complementar”, conforme disposto no artigo 199, parágrafo 1º da Constituição e da Lei Federal 8080/90.
No que diz respeito especificamente ao caso da empresa Competência, o Simpa apresentou, no dia 3 de junho, denúncia junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, do Ministério Público do Estado, pedindo apuração quanto à contratação. Também foi o Sindicato que denunciou o caso junto à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara, em sessão extraordinária realizada no Pronto Atendimento Bom Jesus, no dia 04/06, o que resultou na apresentação do requerimento junto ao MPC.
Participaram da reunião os vereadores do PT, Marcelo Sgarbossa e Engenheiro Comasseto, o diretor-geral do Simpa, Alberto Terres e o representante do gabinete do vereador Aldacir Oliboni (PT), André Rosa.
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