O TJ-RS deferiu, no dia 9 de novembro, em decisão de segunda instância, ação movida pelo Simpa contra o município de Porto Alegre na qual o Sindicato pede que a Prefeitura demonstre, por meio de documentação oficial, qual era a real situação financeira do município nos meses de junho, julho e agosto do ano passado.
O parcelamento dos salários teve início no mês de junho e, para justificá-lo, a gestão Marchezan argumentava não dispor de recursos suficientes. No entanto, não havia, no Portal da Transparência, nenhuma comprovação desta tese.
Com esta decisão, o município fica obrigado a responder à demanda em cinco dias e a apresentar judicialmente os documentos pleiteados, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 caso não seja cumprida.
A ação, movida pelo Simpa em setembro de 2017, aponta que as informações prestadas pelo Município no Portal da Transparência, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, revelam que o saldo de disponibilidades financeiras no último dia do mês de junho de 2017 era de mais de R$ 596 milhões. E completa: “Todavia, os valores das disponibilidades financeiras do Anexo V da Lei de Responsabilidade Fiscal são consolidados/apresentados pelo Município, não discriminando os recursos vinculados. Neste particular, as informações prestadas pelo Município, em seu Portal, não permitem a análise pretendida pelo demandante, qual seja, a que tem por base a averiguação detalhada das disponibilidades por origem/vinculação de recurso”.
O Sindicato solicitava, na demanda judicial ora acatada, que o município esclarecesse qual o saldo das disponibilidades financeiras do Município ao final dos meses de junho, julho e agosto, incluindo suas autarquias e fundações e seus recursos vinculados; quais os recursos vinculados, integrantes do caixa único do Município, bem como os saldos finais das disponibilidades nas contas correntes de recursos vinculados integrantes do caixa único nos meses de junho, julho e agosto de 2017 e a relação dos recursos vinculados e seus respectivos números e códigos.
A falta de transparência por parte da Prefeitura na prestação de contas no Portal da Transparência também foi objeto de ação do Simpa junto ao Tribunal de Contas do Município, ainda sem decisão do órgão de controle.
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