Em decisão datada de 07 de agosto de 2019, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul* decidiu manter a liminar que suspendeu o projeto do prefeito Marchezan Jr. (PSDB) de privatizar os Pronto Atendimentos da Bom Jesus e da Lomba do Pinheiro. A decisão, em segunda instância, reafirma a vitória da comunidade, dos servidores e do controle social na luta contra as terceirizações e em defesa do SUS 100% público.
O Edital de Chamamento Público 01/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecia a abertura de processo de credenciamento de organizações da sociedade civil para gerenciamento e operacionalização dos dois pronto-atendimentos. A notícia resultou na mobilização dos trabalhadores, usuários, Conselho Municipal de Saúde, Simpa e outras entidades e movimentos sociais contrários ao processo de entrega do patrimônio público.
Dentre os questionamentos feitos pelo Sindicato e pelo CMS junto aos órgãos jurídicos e de controle está o fato de que não ficou comprovado que o processo seria vantajoso ao erário e à população. Outra questão levantada é que a legislação vigente determina que as terceirizações só devem ser aplicadas na saúde de maneira complementar e não total como indicava ser o caminho do processo aberto pelo chamamento público.
Na avaliação do Simpa, a nova decisão reforça que a luta contra as terceirizações é acertada e vai ao encontro da legislação, do interesse público e da defesa do SUS como política pública de acesso universal.
(* Número do processo na 22ª Câmara Cível de Porto Alegre: 70082042219)
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