#PacoteDeMaldades: Projetos de lei de Marchezan atacam o funcionalismo municipal

Arrocho e parcelamento de salários, retirada de direitos, perseguições aos trabalhadores e assédio moral. O prefeito Marchezan mente, maquia números para criar “a Prefeitura falida que promete transformar em superavitária”, um discurso que encobre a política de ataque aos servidores, terceirização e privatização, reduzindo os serviços prestados à população da cidade.

 

Marchezan montou um governo de ações desastrosas e insiste em apresentar projetos na Câmara de Vereadores para penalizar o funcionalismo, de forma inconsequente.

 

O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 014/2018, aprovado pelos vereadores da base de Marchezan, é mais um exemplo da sua política que visa principalmente atingir o funcionalismo e reduzir serviços públicos.

 

  • Veja a seguir a lista de projetos do #PacoteDeMaldades que tramitam na Câmara. 
  • Para acessar boletim informativo dos PLs, clique aqui

 

>> PLCE 14/18 – Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal:

O projeto é uma complementação à Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito federal (Lei nº 101/2000) e estadual (Lei nº 14/2016), que cria limites nas despesas com pessoal em relação ao orçamento anual nos poderes Executivos municipais, estaduais e federal.

 

O conteúdo principal do PLCE 14 de Marchezan altera o cálculo do gasto com pessoal, incluindo itens de despesa não estabelecidos na Lei Federal, e que maquiam a despesa com pessoal para chegar mais rápido ao limite prudencial e justificar cortes, retirada de direitos, inviabilizando a prestação do serviço público realizada pelo servidor público.

 

Medidas para aumentar as despesas:

– A despesa de pessoal inclui os servidores da administração direta e indireta, mas a receita contabiliza apenas a administração direta;
– a despesa total de pessoal passa a incluir servidores terceirizados e o desconto sobre a parcela do Imposto de Renda e FGTS (despesas que não possuem caráter indenizatório).
Medidas permitidas pelo PLCE ao gestor, caso o limite prudencial de 60% de gastos seja ultrapassado:
– Congelar os mecanismos de ascensão financeira e de carreira;
– demitir Cargos em Comissão (CCs);
– retirar Funções Gratificadas (FGs);
– demitir servidor público não estável;
– se persistir o gasto, o servidor público estável poderá perder o cargo;
– negar a reposição salarial.

 

A nova fórmula de cálculo extrapola a alçada municipal e já obteve parecer contrário da Procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores, bem como ausência de parecer da Procuradoria do Município. Saiba por quê:

– O PLCE 14 burla a lei, com mecanismos não previstos na Lei Federal, da despesa e receita, para podar executar as ações que geram gastos mais altos com pessoal.
– a irredutibilidade salarial está prevista no Artigo 169, da Constituição Federal.

 

Situação: Aprovado pela Câmara no dia 11/11/2019 com as seguintes emendas:

– Emenda 02, altera o artigo 23, incluindo na despesa de pessoal a contratação para realização de atividade fim. A mesma emenda considera despesa de pessoal com administração indireta somente se forem incluídas suas respectivas receitas correntes. Altera o artigo 24, retirando o §5º e incluindo na redação do §4º o reajuste anual do servidor.
– Emenda 03, altera o artigo 25, retirando o Poder Legislativo do cálculo da despesa e receita corrente.
– Ainda não foi publicado, podendo haver alteração em função de algum veto do prefeito.

 

O Simpa, junto com as associações dos servidores do município, estuda possibilidades de barrar os ataques aos servidores contidos no PL.

 

>>PELO 02/18 – Extingue a LAA

Extingue a licença aguardando aposentadoria, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

Situação: Em tramitação, não está no pacote de urgências, nem na priorização da pauta.

 

>>PELO 07/17 – Licença Prêmio

Extingue a licença-prêmio prevista na Lei Orgânica.

 

Situação: Na ordem do dia aguardando votação, mas não faz parte do pacote das urgências.

 

>>PLE 34/2019 – empréstimo para pagamento do 13º

O projeto reedita o pagamento do 13º Salário mediante empréstimo bancário ou o pagamento em única parcela até a data de 31 de março de 2020, sendo de responsabilidade do Município, a indenização de juros até o percentual de 2,1927% ao mês.

 

Situação: Protocolado em regime de urgência, dia 28/11/2019. Está em tramitação, encaminhado para parecer da Procuradoria da Câmara.

 

>> PLE 20/2019 – fim da gestão democrática na eleição das direções das escolas

O PLE 20/19 dispõe sobre a gestão do ensino público da Rede Municipal de Porto Alegre, alterando as regras para eleição das direções das escolas. Sem debate com a comunidade escolar, o projeto foi enviado pelo governo Marchezan às vésperas do processo eleitoral realizado no dia 21/11, conforme a Lei nº 7.365/18. O PLE 20 acaba com a gestão democrática na rede municipal.

 

Veja as mudanças que o projeto implica:

 

– Mandato de diretor passa a ser de 4 anos, podendo haver 2 reconduções consecutivas;
– eleição somente o cargo de diretor, que escolhe a equipe de vice-diretores;
– diretor eleito e vice-direções terão que participar de formação de 40 horas;
– exige vínculo de 9 anos na RME e 1 ano e meio na escola para concorrer a diretor;
– na vacância, a vice-direção assume e é chamada nova eleição;
– a direção será avaliada pelo resultado do Ideb ou provas oficiais. Se a escola não atingir as médias, será necessário referendo da comunidade para permanência da direção. Se, por 2 anos consecutivos, não conseguir o resultado, ocorrerá novo processo eleitoral para eleição da direção;
– se a escola alcançar a nota sete, a direção poderá apresentar sua própria meta e a comunidade avalia.
– o peso dos votos na comunidade escolar passa a ser de: pais, 50%, professores funcionários, 30%, e alunos, 20%;
– o diretor pode ser destituído do cargo em assembleia chamada para esse fim. 50% dos pais mais 1 pode chamar assembleia.

 

Situação: está na ordem do dia, com emendas de vereadores.

O Simpa defende a Gestão Democrática e a posse imediata das direções eleitas no processo eleitoral realizado dia 21/11.

 

>>PLCE 06/18 – Altera Concessão das Pensões

Regulamenta em lei, dispositivos já utilizados nos procedimentos de concessão do Previmpa.

Atualmente: a pensão é vitalícia para cônjuge/companheiro.
Não será concedida pensão se houver: comprovação ou indício de simulação ou fraude no casamento/união estável, ou de formalização com fim exclusivo de constituir benefício previdenciário.

 

Muda a regra para cônjuge ou companheiro(a) receber a pensão:
– por 4 meses, se o óbito do servidor ocorrer antes de 18 contribuições para o Previmpa ou casamento/união estável com menos de 2 anos;
– por 3 anos, cônjuge menos de 21 anos;
– por 6 anos, cônjuge entre 21 e 26 anos;
– por 10 anos, cônjuge entre 27 e 29 anos;
– por 15 anos, cônjuge entre 30 e 40 anos;
– por 20 anos, cônjuge entre 41 e 43 anos;
– vitalícia, cônjuge com 44 anos ou mais.

 

Situação: Aprovado pela Câmara Municipal dia 06/11/2019. Ainda não publicado do DOPA.

 

>> PLC 07/19 – Ressegregação das Massas

Repassa ao Fundo Capitalizado a responsabilidade pelo pagamento de 1.029 pensões do Regime de Partição Simples, colocando as despesas de um regime dentro de outro. Um risco para a aposentadoria futura da categoria.

 

O PLC 07 configura-se como uma pedalada fiscal, podendo gerar recurso na Justiça para punir o prefeito pelo ato ilegal.

 

– O Conselho de Administração do Previmpa rejeitou, por ampla maioria, o projeto de lei.
– O Conselho Fiscal do Previmpa recomendou aguardar a conclusão de auditorias externas para averiguar inconsistências verificadas em 2018.
– A Procuradoria Geral do Município afirma que o PLC 7 é ilegal e afronta a Lei Federal 9717/1998 que determina que o regime capitalizado somente poderá ser utilizado para pagamento de benefícios do próprio regime e não pode suportar despesas de outros regimes.

 

Situação: Tramita na Câmara Municipal, mas não consta no pacote de pedidos de urgência do Executivo.

 

>> PLE 33/19 – Contrato emergencial de professores

Permite que a Smed contrate 1.069 professores sem concurso público, de forma emergencial e por prazo determinado para atuarem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

 

Situação: Protocolado em regime de urgência, dia 28/11/2019. Está em tramitação, encaminhado para parecer da Procuradoria da Câmara.

 

>> PLCE 09/18 – Altera o Regime Próprio de Previdência

Altera a relação de doenças que concedem aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

 

– A aposentadoria por invalidez passa a contar da data do ato de aposentadoria (anteriormente, contava da data do laudo médico, o que acarretava na devolução de diferenças remuneratórias). O período entre o laudo médico e invalidez e a publicação do ato e aposentadoria passa a ser considerado como auxílio-doença.
– A LTS foi substituída por auxílio-doença com responsabilidade do Previmpa, a partir do 16º dia.
– O prazo de afastamento para aposentadoria por invalidez passou a ser de 24 meses consecutivos (atual) ou 36 intercalados, referente a mesma doença.
– Quando houver omissão da doença pré-existente ao ingresso do servidor, este responderá processo administrativo, podendo perder a aposentadoria e repor ao Município o benefício recebido.
– A aposentadoria compulsória por idade fica a critério da Constituição Federal com vigência a partir da data de aniversário do servidor (hoje aos 75 anos).
– Define as funções de magistério para aposentadoria especial.
– Prevê o afastamento do servidor 30 dias após o pedido de aposentadoria até a publicação da aposentadoria, garantindo a remuneração no período. Durante este período é vedada a movimentação de pessoal com acréscimo ou diminuição de remuneração. Eventual diferença entre a remuneração e o provento deverá ser restituída ao Município.
– Aposentadoria por invalidez, compulsória por idade e para os servidores que ingressaram após 31/12/2003 no serviço público terão calculada a aposentadoria considerando 80% das maiores médias das contribuições. O mesmo cálculo é utilizado para a remuneração paga durante o afastamento entre o período de 30 dias após o pedido de aposentadoria ou do auxílio-doença, até a publicação do ato.
– Traz a previsão da aposentadoria por invalidez calculada pela última remuneração para os servidores que ingressaram no serviço público até 29 de março de 2012 (EC 70/2012).
– Exclusão de incorporação da FG aos proventos. Hoje incorpora na aposentadoria, desde que seja recebida por, no mínimo, 5 anos consecutivos até a aposentadoria.
– Para a incorporação das gratificações aos proventos, é necessária a percepção da mesma nos últimos 24 meses antes da aposentadoria, encerrando o período de contagem no mês anterior ao da publicação da aposentadoria ou no início do afastamento (antiga LAA). Para a incorporação das gratificações será considerada a média dos últimos 5 anos. Permite a soma de algumas gratificações para inteirar o requisito tempo para incorporação. Até 1 ano de vigência da lei não serão exigidos tais prazos.
– gratificação de maior nível será incorporada se percebida nos últimos 2 anos antes da aposentadoria.
-Proíbe a incorporação simultânea de regime especial e serviço extraordinário.
– Quando ocorrer a reversão da aposentadoria, o servidor deverá assumir o cargo na data da publicação do ato de reversão.
– É obrigatório o recadastramento ou prova de vida dos aposentados e pensionistas sob pena de suspensão do benefício.
– A aposentadoria passa a produzir efeitos a partir da publicação do ato (atualmente, retroagem os efeitos dos atos, podendo ocasionar devolução de valores).
– É considerado serviço público para fins de aposentadoria aquele prestado às pessoas jurídicas de direito público.
– A criação de novas gratificações deve ser aprovada pelo Previmpa.
– O prazo para requerer pensão é de 5 anos a partir do óbito.
– Possibilita a revisão das decisões da perícia médica através de Instrução da Direção Geral do Previmpa.

 

Situação: Aprovado pela Câmara Municipal dia 06/11/2019. Ainda não publicado do DOPA.

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