#PacoteDeMaldades: Conheça os projetos e lei de Marchezan que atacam a categoria

Arrocho e parcelamento de salários, retirada de direitos, perseguições aos trabalhadores e assédio moral. O prefeito Marchezan mente, maquia números para criar “a Prefeitura falida que promete transformar em superavitária”, um discurso que encobre a política de ataque aos servidores, terceirização e privatização, reduzindo os serviços prestados à população da cidade. Marchezan montou um governo de ações desastrosas e insiste em apresentar projetos na Câmara de Vereadores para penalizar o funcionalismo, de forma inconsequente.Em junho de 2019, foi publicada no Diário Oficial a Lei 851/19 (antigo PLCE 02) que mudou a carreira dos servidores. Hoje, outros projetos prejudiciais à categoria estão em tramitação.

 

>> Veja aqui o que mudou com a Lei 851/19. 

 

>> Veja abaixo a lista dos projetos em tramitação e aprovados. 

 

>> Para conhecer a minuta do PL da Reforma da Previdência, apresentado ao Previmpa e ainda não protocolado na Câmara, clique aqui. 

 

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO:

 

>> PELO 02/18 – LAA

Extingue a Licença Especial que garante 30 dias liberados para aguardar a definição do processo de aposentadoria, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

>> PELO 07/17 – Licença Prêmio

Extingue a licença-prêmio prevista na Lei Orgânica há mais de 30 anos. Nova retirada de direitos dos servidores.

 

>> PELO 08/17 – Altera data de pagamento do funcionalismo, admitindo parcelamento dos salários

 Este projeto altera os artigos 39, 40 e 41 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, prevendo alteração na data de pagamento da contribuição dos servidores, dos proventos e das pensões, do décimo terceiro salário e das obrigações pecuniárias do Município com servidores e pensionistas. A proposta admite o parcelamento dos salários e altera o critério de correção das parcelas causando prejuízo aos servidores e servidoras. Este projeto não dialoga com as recentes decisões da Justiça que têm reconhecido o dano moral causado pelos parcelamentos na esfera estadual e municipal.

 

>> PELO 009/17 – Dos Conselhos Municipais

Altera o caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, mexendo na competência dos Conselhos Municipais – órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública que têm por finalidade propor e fiscalizar matérias referentes a setores da Administração, bem como sobre elas deliberar.

Os conselhos servem para incluir a participação popular na gestão pública e para que haja um melhor atendimento à população devido a sua fiscalização. A proliferação destes Conselhos representa um aspecto positivo ao criar oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas Públicas e o Simpa é contra alterar sua legislação.

 

>> PLCE 007/19 – Ressegregação das Massas

Repassa ao Fundo Capitalizado a responsabilidade pelo pagamento das pensões do Regime de Repartição Simples, colocando as despesas de um regime dentro de outro. Um risco para a aposentadoria futura da categoria. O PLC 07 configura-se como uma pedalada fiscal, podendo gerar ação na Justiça para punir o prefeito pelo ato ilegal.

– O Conselho de Administração do Previmpa rejeitou, por ampla maioria, o projeto de lei.

– O Conselho Fiscal do Previmpa recomendou aguardar a conclusão de auditorias externas para averiguar inconsistências verificadas em 2018.

– A Procuradoria Geral do Município afirma que o PLC 7 é ilegal e afronta a Lei Federal 9717/1998 que determina que o regime capitalizado somente poderá ser utilizado para pagamento de benefícios do próprio regime e não pode suportar despesas de outros regimes.

 

>> PLCE 021/19 – Altera fórmula de cálculo da GAT

Altera o § 5º e os incs. I a vii do § 8º, inclui o art. 34-a e revoga os §§ 6º, 7º, 9º e 10 do art. 32, todos na lei complementar nº 765, de 8 de julho de 2015, alterando a forma de cálculo da gratificação de atividade tributaria (GAT).

 

PROJETOS APROVADOS:

 

>> PLCE 017/19 – Altera legislação da GAPE

Altera a legislação referente à GAPE – Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico – paga a funcionários efetivos e CCs em exercício no EPEGP, CMR e SPMG. A concessão da GAPE será limitada aos setores que efetivamente eram ligados à SMPEO. O projeto ainda altera a exigência de prazos para a incorporação da GAPE aos proventos. Aprovado em 19/02/20.

 

>> PLE 28/19 – Polos da UAB

Dispõe sobre a implementação no município de Porto Alegre de polos universitários de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) para oferta de curso de formação de professores e dirigentes de ensino básico.

 

>> PLE 030/19 – Altera concessão de gratificações

Altera legislações que tratam de gratificações como a GID, GRFPO e GPE, na Controladoria Geral, SMTC e SMPG, modificando a forma de concessão das gratificações, adequando às estruturas da reforma administrativa de 2017 e alterando aspectos de incorporação e percepção das mesmas. Aprovado em 19/02/20.

 

>> PLE 33/19 – Contrato emergencial de professores

Permite que a Smed contrate 1.069 professores sem concurso público, de forma emergencial e por prazo determinado para atuarem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

 

>> PLE 34/2019 – Empréstimo para pagamento do 13º

O projeto reedita o pagamento do 13º Salário mediante empréstimo bancário ou o pagamento em única parcela até a data de 31 de março de 2020, sendo de responsabilidade do Município, a indenização de juros até o percentual de 2,1927% ao mês.

Mais notícias

Comitê Popular Estadual de Acompanhamento da Crise Educacional no RS aponta desigualdade como um dos elementos de piora da exclusão educacional na pandemia

O relatório geral da pesquisa “A Educação na Pandemia do…

Simpa deflagra ESTADO DE GREVE na Educação

Categoria terá nova assembleia geral dia 30/9   A Assembleia…

Servidores aprovam realização de assembleia geral extraordinária dia 25/09

A reunião ampliada do Cores Educação, ocorrida na noite desta…

AGENDA

set
30
qua
11:00 Ato Unificado em Defesa da Vida,... @HPS - Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre
Ato Unificado em Defesa da Vida,... @HPS - Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre
set 30@11:00
Ato Unificado em Defesa da Vida, da Educação e da Segurança @ HPS - Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre | Rio Grande do Sul | Brasil
Não podemos deixar que Bolsonaro acabe com os serviços públicos prestados à população. Novamente, o presidente atua para prejudicar quem mais precisa, para atacar os servidores e para entregar os serviços à iniciativa privada. Sem[...]

SIMPA TV

AÇÕES JURÍDICAS

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

COMBATE AO ASSÉDIO