#PacoteDeMaldades: Conheça os projetos que atacam a categoria

Conheça os projetos de lei que tramitam na Câmara e que atacam direitos da categoria municipária.

 

>> PREVIDÊNCIA

Projetos enviados à Câmara em 30 de novembro de 2020, que estabelecem mudanças na  Previdência com equiparação à lei federal, aprovada após reforma feita pelo Município:

 

–  ACESSE AQUI a análise jurídica feita pelo Simpa dos PLs que mudam a previdência.

 

– VEJA ABAIXO a íntegra de cada um dos projetos relativos à Previdência enviados à Câmara:

 

PLCE 18/20 (alíquota)
PELO 02/20 (idade mínima)
PLE 28/20 (união estável/dependência)


>> VEJA ABAIXO o Boletim Luta Municipária (dezembro de 2020) sobre os projetos em tramitação que atingem a categoria municipária:

 

Boletim Luta Municipária 61

 

>> VEJA AQUI o que mudou com a Lei 851/19.

 

>> OUTROS PROJETOS JÁ APROVADOS:

 

PLCE 017/19 – Altera legislação da GAPE

Altera a legislação referente à GAPE – Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico – paga a funcionários efetivos e CCs em exercício no EPEGP, CMR e SPMG. A concessão da GAPE será limitada aos setores que efetivamente eram ligados à SMPEO. O projeto ainda altera a exigência de prazos para a incorporação da GAPE aos proventos. Aprovado em 19/02/20.

 

PLE 28/19 – Polos da UAB

Dispõe sobre a implementação no município de Porto Alegre de polos universitários de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB) para oferta de curso de formação de professores e dirigentes de ensino básico.

 

PLE 030/19 – Altera concessão de gratificações

Altera legislações que tratam de gratificações como a GID, GRFPO e GPE, na Controladoria Geral, SMTC e SMPG, modificando a forma de concessão das gratificações, adequando às estruturas da reforma administrativa de 2017 e alterando aspectos de incorporação e percepção das mesmas. Aprovado em 19/02/20.

 

PLE 33/19 – Contrato emergencial de professores

Permite que a Smed contrate 1.069 professores sem concurso público, de forma emergencial e por prazo determinado para atuarem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

 

PLE 34/2019 – Empréstimo para pagamento do 13º

O projeto reedita o pagamento do 13º Salário mediante empréstimo bancário ou o pagamento em única parcela até a data de 31 de março de 2020, sendo de responsabilidade do Município, a indenização de juros até o percentual de 2,1927% ao mês.

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