No dia 12/07/2024, o Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou ao Tribunal de Contas a Representação Nº 010/2024, onde determinou instauração de um Processo de Contas Especiais no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), para acompanhar e investigar falhas no sistema de proteção de Porto Alegre, durante a enchente histórica de maio.
A representação ocorreu após o MPC acolher as denúncias feitas por funcionários do Departamento, organizados pelo SIMPA CORES-DMAE e pelo mandatos dos deputados Sofia Cavedon e Matheus Gomes.
Leia a Representação na íntegra:
https://x.com/mpc_rs/status/1811836186760978916?s=48
Leia notícia do SUL21:
https://sul21.com.br/noticias/geral/2024/07/gestores-do-dmae-e-da-prefeitura-de-porto-alegre-serao-auditados-sobre-as-falhas-do-sistema-de-protecao/
A Representação nº 010/2024, assinada pelo Procurador-Geral Ângelo Gräbin Borguetti, requeriu à Direção de Controle e Fiscalização do TCE, considerando a gravidade e relevância e o impacto em Porto Alegre:
“1º) Determinação de instauração de Processo de Contas Especial no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), visando ao acompanhamento e à averiguação integral dos fatos suscitados, contemplando, especialmente, os itens abaixo destacados, sem prejuízo de outras situações que vierem a ser apuradas em procedimento de fiscalização:
a) possível omissão administrativa por parte dos Agentes Públicos do Departamento Municipal de Águas e Esgotos – DMAE, e as consequências de eventual inação nos danos oriundos das enchentes de 2024, ou de qualquer conduta que puder ter contribuído para os danos daquele evento, com a individualização das responsabilidades.
b) execução do Contrato nº 20.10.00006244-3 – serviços técnicos especializados para manutenção eletromecânica preventiva e corretiva em Equipamentos Industriais do Sistema de Proteção Contra Cheias de Porto Alegre, analisando-se os serviços efetivamente prestados, a regularidade da liquidação de despesas e eventual responsabilidade da contratada pelos efeitos decorrentes das enchentes de 2024.
c) contribuição do desligamento de energia elétrica ou de algum defeito para o não funcionamento da EBAP 16, o que Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Porto Alegre, RS – 90010-190 (51) 3214-9933 – mpc@mpc.rs.gov.br 16 ocasionou o alagamento de parte dos bairros Cidade Baixa e Menino Deus.
2º) Determinação à Direção de Controle e Fiscalização para que, caso haja indicativos de possível responsabilização de agentes pertencentes a outros órgãos ou à Administração Centralizada, proceda à instauração de processo específico para a apuração correspondente”.
O SIMPA CORES-DMAE entregou nos dia 04/06 e 14/06/2024 novas evidências e resultados da interferência do governo Melo, da precarização e da gestão temerária no DMAE ao conselheiro do TCE-RS Edson Brum, relator do PROCESSO: 00363-0200/19-4 e ao MPC:
Link das notícias:
https://simpa.org.br/simpa-cores-dmae-entrega-no-tribunal-de-contas-do-estado-novas-evidencias-e-resultados-da-interferencia-da-administracao-municipal-da-precarizacao-para-privatizacao-e-gestao-temeraria-do-dmae/
SIMPA CORES-DMAE ENTREGA NO MINISTÉRIO PÚBLICO …
O SIMPA CORES-DMAE segue na luta pelo DMAE Público!
O MELO SAI E O MURO FICA!
Prefeito Melo não privatize o DMAE! Pare de interferir! Deixe o DMAE trabalhar!
Assista os vídeos, curta, comente com a hashtag #ForaMelo e compartilhe!
Link do vídeo: https://youtu.be/P9c9D3YFXR4
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O DMAE PÚBLICO É FUTURO PARA TODOS!
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Serviço público não é negócio privado!
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