A direção do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) avalia, junto com a assessoria jurídica do Sindicato, o impacto dos três principais ataques promovidos pelos governos municipal e federal aos servidores públicos. O Sindicato reitera posição contrária aos governos, que retiram direitos dos servidores e promovem a redução, ao máximo, da carreira do funcionalismo. No dia 15 de setembro, às 19h, o Simpa chama a categoria municipária a participar de plenária on-line (via Google Meet), onde será apresentado o estudo e debatidas formas de mobilização e luta.
ATAQUES:
Lei 851/2019
Os servidores e servidoras municipais estão sendo notificados a respeito do Parecer Singular nº 1209, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que comunica a aplicação da Lei Complementar nº 851. Tal lei suprime todas as vantagens adquiridas em carreira pelos servidores e chega a reduzir pela metade os salários. A lei atual é o antigo PLCE 02, enviado por Marchezan e aprovado pela Câmara e que passou a vigorar em 12 de junho de 2019.
Este foi um dos mais graves ataques da gestão Marchezan aos direitos dos trabalhadores do município, que lutaram, desde 2017, contra a aprovação da matéria. Infelizmente, o projeto passou na Câmara, em 26 de março e a lei 851 passou a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial, em 17 de junho de 2019.
PEC Reforma Administrativa de Bolsonaro
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC), nº 32, da Reforma Administrativa de Bolsonaro cria castas de privilégio para altos salários do Executivo, Legislativo, Judiciário e militares e desvaloriza servidores que atuam diretamente no atendimento à população. A PEC começa propondo a criação de universos paralelos no ambiente do serviço público ao determinar que as novas regras aplicam-se somente para novos ingressos por concurso e também encerra a estabilidade na carreira pública.
Cria a modalidade de servidor público temporário e institui o “monitoramento e a avaliação periódica das metas de desempenho pactuadas no contrato” que não é claro e pode servir como instrumento de assédio moral e perseguição política aos trabalhadores do serviço público.
Alterações na Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar 478/2002 O governo municipal apresentou ao Previmpa uma proposta para alterar a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e a Lei Complementar nº 478/2002. Um projeto de lei que adapta ao município a Emenda Constitucional EC 103/2019 que estabeleceu a Reforma da Previdência no País.
O PL acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. A nova regra exige tempo de contribuição e idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres). A pretensão de Marchezan é aumentar a exigência dos requisitos para concessão da aposentadoria e reduzir o valor dos proventos. Ou seja, trabalhar mais e receber menos.
É importante ressaltar que a EC 103/2019 deixa claro que o principal critério a ser observado em eventual alteração ou instituição dos regimes próprios de previdência dos Estados e Municípios é o respectivo equilíbrio financeiro e atuarial. O Previmpa, hoje, é autossustentável e superavitário. Portanto, sem necessidade de alteração nas regras de aposentadoria vigentes. Ainda mais da forma apressada como pretende o prefeito Marchezan, pois a EC 103/2019 não estabeleceu prazo para alteração legislativa nos Estados e Municípios.
