Setor foi um dos mais atuantesdiante dos desmandos de Marchezan
Frente a um governo autoritário que optou por não dialogar, por desmontar os serviços públicos e atacar os servidores, o Simpa muitas vezes não teve alternativa se não recorrer à Justiça a fim de fazer valer os direitos da categoria e o cumprimento da legislação. Por isso, o trabalho das assessorias jurídicas do Sindicato foi fundamental nesses últimos três anos.
Assessoria externa
O Simpa, por meio de sua assessoria jurídica Kauer, Villar & Advogados Associados, ajuizou 92 ações judiciais entre os anos 2016 e 2019, além de ter trabalhado em outras demandas judiciais e extrajudiciais, como, por exemplo, ações relativas à recuperação de imposto sindical de anos pretéritos e o acompanhamento de servidores que participaram dos movimentos grevistas junto a delegacias de polícia.
Dentre estas ações, destacam-se, por exemplo:
– o mandado de segurança buscando a proibição de parcelamento das remunerações e proventos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
– as ações judiciais que garantiram o pagamento do 13º salário a todos os servidores via empréstimo, em 2017 e 2018;
– ações judiciais que garantiram a legalidade dos movimentos grevistas ocorridos em 05/10/2017, 18/06/2018, 15/07/2018 a 18/07/2018, e 31/07/18 a 09/09/18, proibindo qualquer corte de ponto ou desconto salarial;
– ação judicial que garantiu o restabelecimento do repasse das mensalidades dos servidores sindicalizados ao SIMPA;
– ação judicial que suspendeu os efeitos do Decreto n. 20.910/2019 e de todos os atos normativos daí decorrentes que alteraram a forma de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores plantonistas;
– ações judiciais buscando o reconhecimento de ilegalidade das terceirizações no âmbito da Fasc.
Também há ações relevantes para a categoria, que se encontram pendentes de julgamento, como as que buscam: o reajuste geral anual da remuneração dos servidores dos anos de 2017, 2018 e 2019; a cobrança de correção monetária e dos juros de mora sobre as remunerações pagas de forma parcelada nos anos de 2017 e 2018; a cobrança e correção monetária e dos juros de mora sobre o reajuste geral pago de forma parcelada em 2015 e 2016 e a que busca garantir a legalidade do movimento grevista ocorrido em fevereiro e março de 2019.
Jurídico interno
Igualmente importante foi a atuação do setor jurídico interno do Simpa, que se dedica principalmente ao atendimento dos servidores. Ao todo, tramitam hoje no setor 664 demandas, sendo 458 judiciais e 206 administrativas. Durante o período da gestão 2016/2019, foram protocoladas 403 demandas, sendo 253 judiciais e 150 administrativas.
Dentre as ações mais importantes e de maior impacto estão as de combate à terceirização do serviço público; constitucionalidade do regulamento da licença-prêmio, pagamento de correção às férias atrasadas, anulação de relotação arbitrária e aposentadoria especial por atividade insalubre.
Além disso, somente entre outubro de 2018 e de 2019, houve quase 700 atendimentos presenciais, além daqueles realizados por telefone, e-mail e WhatsApp. Tais atendimentos têm, como principais questões, revisão de proventos e aposentadoria, indenização de licença-prêmio, indenização de férias, incorporação de horas extras, entre outras.
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