Informe sobre a ação da Abrasconseg

O Simpa segue em defesa das municipária e municipários na ação judicial para reaver os valores descontados de forma indevida feitos pela União Novo Hamburgo entre os anos 2003 e 2006. O Sindicato, que não é autor na ação, mas entrou como interessado no processo, atendendo reivindicação da categoria, teve acesso, esta semana, ao despacho do juiz da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que trata da substituição de representação, no processo, da Associação Brasil Beneficente de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores e Beneficiários de Planos e Apólices de Seguros (Abrasconseg), sendo nomeada como substituta processual ativa a Defensoria Pública do RS – Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu).

A troca acontece em virtude da dissolução da Abrasconseg. Pelo despacho o Nudecontu tem prazo de 30 dias para que tome conhecimento dos procedimentos adotados pelo Juízo para o pagamento dos beneficiários.

Outros encaminhamentos também foram manifestados na decisão judicial, como a intimação do perito, da APREFA e da PROCEMPA, para continuidade das reuniões para informações acerca dos beneficiários para posterior pagamento em lotes. A primeira reunião virtual foi realizada no dia 27/05. A segunda reunião, de forma presencial, está agendada para o dia 21/06, na sede da APREFA.

Em relação às inúmeras petições juntadas aos autos por supostos beneficiários, o juiz frisou que as petições de habilitações não serão apreciadas de forma individual pelo Juízo. Justifica sua decisão informando que são centenas/milhares de credores, razão pela qual deverão os credores aguardar a liquidação coletiva/fase de cumprimento de sentença, na qual foi designada uma força tarefa em conjunto com a APREFA e a PROCEMPA para conferir efetividade e celeridade nos próximos lotes de pagamento.

De acordo com o despacho, para formação dos lotes de pagamento, há inúmeras variáveis para serem conferidas: beneficiários titulares e não dependentes; se não receberam valores em ações individuais; ocorrência de sinistro; descontos somente da Apólice 7630; entre outros.

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