A luta das municipárias e dos municipários conquistou um avanço importante. Logo após a reunião do Simpa com o governo Melo sobre a data-base 2026 (13/05), foi publicado o Decreto nº 23.771 (14/05), regulamentando a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 em Porto Alegre e reconhece o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para aquisição de vantagens congeladas durante a pandemia. Entre os direitos contemplados estão licença-prêmio, avanços, quinquênios, adicionais e demais vantagens previstas no plano de carreira do quadro geral dos municipários e das municipárias.
A publicação deste decreto representa um passo concreto na reparação de direitos retirados durante a pandemia, período em que as municipárias e os municipários seguiram garantindo o funcionamento dos serviços públicos, mesmo com as carreiras congeladas.
Exceto para a saúde e segurança (que está previsto para maio), o decreto estabelece prazo de até 180 dias para revisão dos cálculos e emissão dos atos necessários à implementação das vantagens, podendo levar à conclusão do processo até outubro deste ano. Além disso, o texto determina que os efeitos financeiros passam a valer somente a partir de 13 de janeiro de 2026, sem pagamento de retroativos anteriores a essa data. Melo, com este decreto, reconhece a lei federal nº 226/2026.
PRESSÃO DO SIMPA
O Simpa, ciente das manobras do governo para não pagar os retroativos autorizados pela lei federal, já acionou a Prefeitura em março, requerendo a publicação do estudo de impacto orçamentário e financeiro referente ao pagamento desses valores. A ausência deste estudo pode caracterizar omissão administrativa e legislativa abusiva, cabendo ação judicial.
Agora, com a publicação do decreto, o sindicato buscará novas ações jurídicas e políticas para garantir que as municipárias e os municipários tenham assegurado o direito ao pagamento dos retroativos, de janeiro de 2026 para trás.
O sindicato continuará acompanhando a implementação e cobrando agilidade, transparência e pagamento integral dos direitos da categoria. A conquista demonstra que somente a mobilização coletiva arranca avanços concretos. A luta continua para garantir que nenhum direito fique para trás.
DESCONGELA SAÚDE E SEGURANÇA
Na saúde e na segurança, o descongelamento se deu com a lei federal 191/2022 e foi reconhecida pelo governo municipal somente a partir da publicação do Decreto Municipal nº 23.204 (27/03/2025). Para saúde e segurança, o governo reafirmou, durante reunião da data-base 2026 realizada em 13/05, que fará o pagamento integral e retroativo devido, desde o início da pandemia, começando na folha de maio, o que já foi protelado para além da conta pelo governo Melo. O Governo irá disponibilizar um canal para a categoria tirar dúvidas.
Acesse aqui o Decreto nº 23.771, de 14 de maio de 2026.
Tags:
#ConcursoJá,
#NomeaçãoJá,
#SaúdeNãoÉMercadoria,
#SimpaSindicato,
#TerceirizaçãoNão,
Educação,
Ensino,
escola,
monitor,
monitora,
municipários,
poa,
Porto alegre,
Professor,
Professora,
Saúde,
serviçopúblico,
Servidores,
simpa,
sindicato
