O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, encaminhou, nesta segunda-feira (5), ofício à Presidência da Câmara Municipal solicitando a retirada da Mensagem Retificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 02/20, a reforma da Previdência. Desta forma, o prefeito busca retomar e agilizar a tramitação da matéria, interrompida após liminar obtida pelo Simpa e vereadores.
A decisão liminar, proferida pelo juiz Murilo Magalhães Castro Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública, em 23 de março, determinava a suspensão do Pelo 02/20 “até que seja permitido ao Conselho Administrativo (CAD) do Previmpa a análise prévia da Mensagem Retificativa”. A retirada da Mensagem por Melo, agora, nada mais é do que uma manobra do Executivo a fim de acelerar a análise e a votação do projeto sem que haja necessidade de manifestação do CAD e sem que o assunto seja devidamente debatido em audiência pública.
Diante do pedido feito à Câmara pelo prefeito, a Procuradoria Geral do Município peticionou no processo, pedindo a revogação da liminar. Ato contínuo, o juiz designado abriu prazo para o Simpa se manifestar sobre o pedido de revogação da liminar. Cabe destacar, portanto, que a liminar segue válida.
A ação judicial com pedido liminar acatado pela Justiça — conduzida pelo escritório Kauer, Villlar e Advogados Associados — segue tramitando no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Em essência, a ação requer a suspensão da tramitação Pelo 02/20 até que sejam sanadas a falta de parecer do CAD do Previmpa; a ausência de cálculo atuarial que demonstre a necessidade de alterar as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais, bem como a determinação de realização de nova Audiência Pública, em ambiente presencial, quando o quadro de saúde pública assim o permitir.
