A Presidência da Câmara Municipal acaba de receber mandado de citação e intimação de liminar solicitada à Justiça pelo Simpa, determinando a suspensão da votação do PLL 124/16, do vereador Valter Nagelstein (MDB), conhecido como “Escola sem Partido”. O Sindicato entrou com ação junto à 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre do TJ-RS, pedindo a liminar contra o projeto, que foi concedida na noite de ontem, 19/12, de maneira que fosse possível a realização de audiência pública antes da votação.
“Defiro o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão da votação do PLL nº 124/2016, a realizar-se nesta data, enquanto não for realizada a audiência pública deferida. Em caso de realização da votação, determino a nulidade desta, devendo ser realizada a audiência pública requerida para posterior prosseguimento da tramitação do projeto”, diz a decisão da Justiça.
Aprovação ao apagar das luzes
Numa manobra espúria, feita à revelia de boa parte dos vereadores que já não estava na Câmara quando foi chamada sessão extraordinária na noite de ontem, o vereador conseguiu aprovar o projeto.
Ocorre que a Associação de Mães e Pais pela Democracia havia protocolado, junto à Câmara de Vereadores, requerimento de audiência pública sobre o PLL nº 124/2016 e sua consequente suspensão de tramitação enquanto não realizada a audiência pública, conforme artigo 103 da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 382/1996. “O pedido foi tombado no SEI sob o nº 118.00618/2019-72 e levado pela Vereadora Monica Leal para deliberação da Reunião da Mesa Diretora, datada de 05/12/2019, que aprovou a realização de audiência pública não tendo sido aprazada data para a sua realização”, diz o despacho da Justiça.
Para o Simpa, esta foi uma importante vitória para a cidade, a democracia e a educação. Os projetos de Escola sem Partido, apresentados em diversas cidades brasileiras e em Porto Alegre, sob o falso argumento de criar uma educação “imparcial”, na verdade, cerceiam a liberdade de cátedra e de expressão, criando um clima de “caça às bruxas” na comunidade escolar e prejudicando o desenvolvimento de uma educação plural, diversificada e que estimule o senso crítico dos estudantes.
Ao barrar a aprovação do projeto, condicionando sua votação à realização de audiência pública, a Justiça possibilita que haja debate na sociedade sobre os termos do PL, contrariando o processo impositivo, açodado e nada republicano que marcou a votação do projeto na noite de ontem.
Leia abaixo a íntegra da liminar:
Abaixo, recebimento pela Presidência da Câmara
Notificação Câmara Suspensão Do Escola Sem Partido 20dez19 PL (23)
