Em decisão tomada na tarde desta quarta-feira, 25/04, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o recurso do município de Porto Alegre, mantendo assim a proibição de a prefeitura parcelar, atrasar ou suspender os salários dos servidores públicos municipais ativos e inativos. Também foi mantida a multa diária de R$10.000,00 que deve ser aplicada sempre que a decisão for descumprida.
A decisão confirmou a sentença proferida no Mandado de Segurança n. 9016980-11.2017.8.21.0001, de maio de 2017. O argumento utilizado pela prefeitura de que o parcelamento era justificado em face da crise financeira municipal não foi acolhido pela Câmara Julgadora, tendo em vista que tal prática não encontra amparo na legislação.
A prefeitura também buscava a reforma da decisão de primeira instância que havia fixado multa diária de R$10.000,00 pelo descumprimento da medida, limitada a 30 dias.
Outra decisão tomada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diz respeito à confirmação da decisão proferida pelo desembargador relator Francesco Conti, que fixou os parâmetros da paralisação da greve deflagrada em 2017, proibindo o corte de ponto dos servidores grevistas e autorizando o seu registro.
Cabe, ainda, nos dois casos, recurso às instâncias superiores.
A defesa oral foi feita pelo escritório de advocacia Kauer, Villar & advogados associados.
Retorno do pacote de maldades
Em retaliação à vitória da categoria municipária, Marchezan estará na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira, 26, pressionando os vereadores a aprovarem os projetos que já estão tramitando e apresentando outros que também atacam os direitos dos trabalhadores. Os novos projetos a serem apresentados preveem a revisão das gratificações e alterações nas regras de aposentadoria. A direção do Simpa estará presente na Câmara durante a presença do prefeito, e convoca toda a categoria a estar presente na assembleia, marcada para às 18h desta quinta-feira, 26, na Casa do Gaúcho.
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