O SIMPA e a categoria municipária obtiveram , nesta sexta-feira, 15/12, mais uma importante vitória contra a gestão Marchezan. A 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre emitiu liminar determinando que o município “se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde, atingidos pelas medidas de readequação do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, publicadas no DOPA n. 5630, em 16/11/2017, voltada à devolução da gratificação indevidamente paga no período pretérito”.
A medida é uma resposta a mandado de segurança coletivo impetrado pelo SIMPA contra o prefeito, o secretário da Fazenda e o secretário da Saúde. A liminar da 3ª Vara retoma os argumentos usados pelo Sindicato no mandado, segundo os quais uma série de atos administrativos responsáveis pela readequação dos graus da gratificação de insalubridade e periculosidade paga aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde – lotados no HPS, PACS, no PABJ e na DIP/SMOV – levou, de maneira geral, à diminuição do percentual pago a título de gratificação, que foi reduzido ao grau médio, bem como cessados os pagamentos em algumas situações.
A ação do Sindicato argumenta ainda que as readequações “foram feitas de modo retroativo a agosto de 2011, e que a Administração Pública, em vista disso, passará a proceder descontos sobre a folha de pagamento dos servidores atingidos, de modo a reaver a quantia indevidamente paga a partir de julho do corrente ano”. O Sindicato sustenta que “o ato impugnado, entretanto, mostra-se ilegal, já que teve como base laudo pericial confeccionado no ano de 2011, ou seja, há mais de seis anos, ao qual não foi conferida a devida publicidade, de modo a que pudesse ser questionado pelos servidores”, além de não ter sido instaurado prévio processo administrativo, “destinado a oportunizar a apresentação de defesa pelos servidores quanto à redução de seus vencimentos”.
Com o objetivo de dar continuidade às ações em defesa dos direitos dos servidores ao adicional de insalubridade e periculosidade, o Sindicato está viabilizando a contratação de perito para, juntamente com a sua assessoria jurídica, elaborar uma tese que questione o laudo de 2011 e outros posteriores da Secretaria de Saúde, que não refletem a realidade do trabalho cotidiano dos profissionais da saúde em relação à exposição a líquidos biológicos, doenças infectocontagiosas e as precárias condições de trabalho.
