O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) considera importante e acertada a decisão cautelar do conselheiro Estilac Xavier, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que determinou, nesta segunda-feira (06/10), a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e o Instituto Alicerce. O contrato, no valor de R$ 75,5 milhões, previa a execução de atividades de contraturno escolar na rede municipal.
A decisão do TCE confirma preocupações que o Simpa vem denunciando desde o início do processo de contratação, apontando irregularidades, falta de transparência e risco de terceirização indevida de um serviço que já é realizado com qualidade pelos servidores municipais. O Sindicato havia protocolado representações sobre o caso no Ministério Público de Contas (MPC-RS) e no Ministério Público Estadual (MP-RS), questionando a legalidade e a legitimidade do termo de fomento firmado pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) com a organização privada.
Entre os pontos destacados na decisão do conselheiro Estilac Xavier estão a violação do princípio da economicidade, ao fixar o valor do contrato com base no número potencial de alunos, e não no número real de estudantes atendidos, além da celebração do termo de fomento antes do encerramento do prazo de credenciamento de outras entidades interessadas, o que comprometeu a lisura do processo. Fatores que o Simpa apresentou ao protocolar as denúncias no MPC-RS e MP-RS.
O TCE também determinou a substituição da Comissão de Seleção e Credenciamento da SMED e proibiu novas contratações para as atividades de contraturno até o julgamento do mérito do processo. O governo Melo e os gestores envolvidos terão 30 dias para apresentar explicações.
O Simpa vê a decisão como um passo fundamental na defesa da educação pública e da valorização do serviço público municipal. Há profissionais concursados, qualificados e comprometidos que já atuam nos laboratórios de aprendizagem dentro das escolas, não há justificativa técnica ou pedagógica para terceirizar um serviço que funciona e que é parte da política educacional pública de Porto Alegre.
O Sindicato vai continuar acompanhando de perto o andamento do processo e os prazos definidos pelo Tribunal de Contas, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos direitos da comunidade escolar e dos servidores e servidoras municipais.
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Protocolo no MPC-RS https://x.gd/rb2FK
Protocolo no MP-RS https://x.gd/w2NDI
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