O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) lamenta a aprovação do Projeto de Lei Legislativo (PLL) 671/23, de autoria do vereador Jessé Sangalli (PL), que autoriza a instalação de câmeras de vídeo com captação de áudio dentro das salas de aula da Rede Municipal de Ensino (RME) e instituições de educação infantil conveniadas. A proposta foi aprovada na Câmara Municipal nesta quarta-feira (1/10), com 19 votos favoráveis e 8 contrários, e segue agora para sanção do prefeito Sebastião Melo (MDB).
O Simpa considera o projeto ilegal, inconstitucional e lesivo ao direito à educação, por isso ingressará com ação judicial, assim como fez com o Projeto de Lei da Mordaça, onde foi vitorioso judicialmente. Assim que o texto for sancionado e publicado no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), o jurídico do sindicato iniciará os trâmites legais para garantir os direitos dos estudantes da RME e dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
O PLL 671/23 viola a privacidade e a intimidade de crianças, adolescentes e professores, princípios assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal. Além disso, a instalação de câmeras com áudio dentro das salas de aula atenta contra a liberdade de cátedra, prevista no artigo 206 da Constituição, transformando o espaço escolar em ambiente de vigilância e possível censura.
O projeto também abre margem para perseguições políticas e ideológicas contra professoras e professores, na esteira de ataques recentes como o inconstitucional “Escola Sem Partido” e a “Escola Cívico Militar”. O Simpa alerta ainda para o risco de uso indevido ou manipulação das imagens, inclusive com recursos de inteligência artificial, expondo de forma ainda mais vulnerável a comunidade escolar.
A aprovação do projeto representa mais um ataque ao direito à educação pública, democrática e de qualidade. O Simpa reforça que seguirá mobilizado e atuará judicialmente para impedir que a sala de aula, espaço de aprendizado e liberdade, seja transformada em local de vigilância e controle.
Tags:
#ConcursoJá,
#NomeaçãoJá,
#SimpaSindicato,
#TerceirizaçãoNão,
Educação,
Ensino,
escola,
monitor,
monitora,
municipários,
poa,
Porto alegre,
Professor,
Professora,
serviçopúblico,
Servidores,
simpa,
sindicato
