O Simpa se reuniu na tarde desta sexta-feira, 23, com o procurador regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Enrico Rodrigues de Freitas. Em pauta, a “Lei Antivandalismo”, medida autoritária recentemente sancionada pelo prefeito Marchezan. Representaram o Sindicato o direitor-geral, Alberto Terres, e o assessor jurídico, Leonardo Kauer.
O Simpa relatou ao procurador a gravidade da nova lei, que impede a livre manifestação da população nas ruas da cidade e multa organizações promotoras de protestos em até 400 mil reais. Além de ser um claro ataque ao direito à livre manifestação, constitucionalmente garantido, a aplicação da lei pode levar à quebra das organizações devido à multa estabelecida, criando mais um limitador à atuação da sociedade civil e dos movimentos sociais, outro aspecto autoritário e antidemocrático da lei.
O diálogo com o MPF é mais uma das ações do Simpa para enfrentar os efeitos da lei. No dia 14 de março, o Sindicato apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do RS, que indeferiu o pedido. Por isso, o Sindicato está preparando um recurso junto ao Tribunal de Justiça, com pedido de reconsideração, que irá abordar tanto a inconstitucionalidade da lei quanto a extrapolação do papel da Guarda Municipal na sua aplicação.
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