A direção do SIMPA ingressou, hoje (08/12), com uma ação judicial na Vara da Fazenda Pública para garantir o direito dos municipários ao pagamento da remuneração de dezembro e do 13º salário.
O sindicato também questiona a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 33/16, protocolado pelo prefeito na Câmara Municipal de Vereadores, que solicita autorização para indenização dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do município de Porto Alegre por eventuais atrasos no pagamento da Gratificação Natalina (13º salário) de 2016. No PL, o município irá arcar com juros pré-fixados de 1,69% ao mês junto a instituições bancárias que disponibilizarem a antecipação do valor a ser recebido até o dia 20 de dezembro, e que serão quitadas em três parcelas, nos meses de maio, junho e julho de 2017.
A direção do SIMPA solicitará audiência com a mesa diretora da Câmara Municipal, visando barrar a tramitação do PL 33/16.
PREFEITO FOGE
De manhã, um grupo de municipários acompanhou a direção do Sindicato, na Câmara, durante a reunião em que o prefeito defendia o atraso e parcelamento do 13º. Diante da justa manifestação de descontentamento dos servidores, Fortunati e o presidente da Casa deixaram a reunião. Os municipários permaneceram na Câmara durante a tarde, para pressionar os vereadores a não votarem a proposta. Durante a sessão plenária, a direção do SIMPA protocolou na presidência da Câmara Municipal um ofício solicitando a devolução da proposta de PL 33/16 ao Executivo. A categoria permaneceu nas galerias até o final da tarde, quando a sessão foi encerrada sem que o pedido do sindicato entrasse na ordem do dia.
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Fotos: Silvia Fernandes
Fotos: Elson Sempé Pedroso CMPA
Fotos: Mariana Pires
