O SIMPA, por sua assessoria jurídica, propôs ação declaratória de legalidade da greve ocorrida em fevereiro/março de 2019, com pedido de urgência, a fim de impedir o Município de efetuar descontos sobre a remuneração dos servidores grevistas, e/ou estorná-los, se realizados.
O Sindicato, no momento, aguarda a decisão liminar no Tribunal de Justiça.
Em 2017 e 2018, o Sindicato teve reconhecida na Justiça a legalidade dos movimentos paredistas, decorrendo disto a não realização de descontos dos dias não trabalhados sobre as remunerações.
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