Simpa pede impugnação de dispensa de chamamento público de entidades de saúde

O Simpa apresentou à Justiça, no dia 23/12, um pedido de impugnação à dispensa de chamamento público feito pela Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Saúde, para firmar termo de colaboração com organizações da sociedade civil, certificadas como entidades filantrópicas pelo Ministério da Saúde, para a execução de atividades de Atenção Primária.

A gestão Marchezan usou como argumento para a dispensa de chamamento público a decisão do STF que considerou inconstitucional a Lei Municipal 11.062/2011, e, por conseguinte, a nulidade da criação do Imesf, responsável pela atenção primária. “A extinção do Imesf, que cumpria tal função, criaria um vácuo na prestação dos serviços essenciais, autorizando a dispensa de chamamento público de entidades da sociedade civil e a celebração direta de Termo de Colaboração com elas. Neste sentido, foram celebrados Termos de Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil: Sociedade Sulina Divina Providência, Fundação Universitária De Cardiologia, Associação Hospitalar Vila Nova, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre”, explica o processo apresentado pelo Simpa.

A ação aponta irregularidades como inadequação de entidades selecionadas e ausência de motivação para a própria dispensa, uma vez que a 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou, na semana passada, a manutenção dos contratos de trabalho dos servidores do Imesf, a anulação dos avisos prévios já concedidos e a restituição dos eventualmente demitidos.

O Simpa pede, na ação, que sejam tornados públicos e acessíveis os processos de credenciamento das entidades, o que não ocorre hoje, bem como a revogação do ato que declarou a dispensa do chamamento público, nos termos do §3° do art. 32 da Lei n° 13.019/2014, “por ofensa aos princípios da motivação, eficiência e economicidade da Administração, bem como pela manutenção dos/as trabalhadores/as mediante decisão judicial”.