Simpa entrega representação ao MP-RS contra decreto que vincula fiscalização da DGVS à Secretaria de Segurança

Nesta segunda-feira (10), o Simpa entregou à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Rio Grande do Sul uma representação para que seja instaurado procedimento administrativo, em regime de urgência, contra a Prefeitura de Porto Alegre devido ao Decreto 21.015/21.

Conforme publicado no Dopa de 05/05/21, a normativa do Executivo municipal cria a Diretoria-Geral de Fiscalização (DGF), vinculada ao Gabinete da Secretaria de Municipal de Segurança (SMSeg), “com a competência de coordenar as ações de fiscalização de âmbito municipal de forma integrada”. Desta forma, os profissionais vinculados às áreas de fiscalização das secretarias municipais — inclusive os da Diretoria Geral de Vigilância em Saúde (DGVS) — passam a ser subordinados à DGF.

A representação (veja abaixo) aponta uma série de ilegalidades decorrentes da publicação do decreto municipal, “incluindo o abuso do poder regulamentar. Sob esse aspecto, o referido decreto foi objeto de Projeto de Decreto Legislativo na Câmara Municipal de Porto Alegre”. A peça jurídica também diz que “a par de qualquer justificativa apresentada pela gestão municipal, entende o Sindicato ora representante que este decreto municipal não encontra guarida na legislação pertinente”.

Ao discorrer sobre tais ilegalidades, a representação indica que o decreto ofende a legislação municipal ao deslocar as ações de fiscalização da Vigilância Sanitária para a Secretária Municipal de Segurança, incluindo os seus agentes de fiscalização e os bens patrimoniais. Também coloca que “especialmente no que tange à Vigilância Sanitária, não há dúvida de que a alteração de sua competência com o deslocamento para outro órgão não é ato discricionário do chefe do Poder Executivo, tendo em vista que ela integra o Sistema Único de Saúde (SUS), consoante previsto no art. 200 da Constituição Federal”.

A representação diz, ainda, que de acordo com a Constituição e legislação vigente “as Vigilâncias Sanitária e Ambiental do Município de Porto Alegre compõem um sistema nacional integrante do Sistema Único de Saúde, não sendo possível as alterações de suas competências, atribuições, e a transferência patrimonial e de recursos humanos a outras secretarias, por meio de decreto municipal, incluindo seus recursos financeiros, haja vista que tais recursos devem ser aplicados exclusivamente em ações de vigilância sanitária”.

A entrega da representação junto ao MP-RS é um desdobramento das ações definidas em reuniões do Cores Saúde e em plenária de servidores da Vigilância em Saúde, realizada pelo Simpa e Cores Saúde na última quinta-feira (6). Além de acionar o MP, a plenária decidiu realizar uma ampla articulação envolvendo os conselhos municipal e estadual de Saúde (CMS e CES) e os vereadores contra o decreto.

Na opinião do Simpa e dos servidores da DGVS, externada durante a plenária, a Vigilância em Saúde é questão de política de saúde pública, não um caso de polícia. Também avaliam que a medida tomada por Sebastião Melo remete às práticas do regime militar, que buscava vincular diversos serviços à área de segurança a fim de ampliar o controle sobre os servidores e as ações públicas.

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Leia abaixo a íntegra da representação

FINAL Representação SIMPA Decreto 21015 2021