O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre conta com uma assessoria jurídica para defender os trabalhadores também na instância das leis. Nesse ano, o sindicato já emitiu 06 notas técnicas; 03 representações ao Ministério Público Estadual (MPE); 01 denúncia ao Tribunal de Contas do Estado; 01 ação popular e 01 ação ordinária. Confira abaixo:
NOTA TÉCNICA
Documento emitido quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área responsável pela matéria. Deverá ser elaborada e encaminhada à chefia imediata para validação e providências devidas.
1. Assédio Moral;
2. LC 810/17, competência sobre licenciamento ambiental no Executivo Municipal;
3. Acessibilidade a cargo público; Concurso Público e Precarização;
4. Insalubridade a Servidores/as da FASC;
5. Concurso Público. Preterição. Precarização. FASC. Possibilidade de Judicialização;
6. Concurso Público. Preterição. Precarização. Guarda Municipal. Judicialização.
REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Instrumento que provoca o MPE para um processo investigatório, podendo ser civil ou criminal.
1. Precarização dos serviços e a não convocação de candidatos/as aprovados/as em Concurso Público;
2. Parceria com a Cabify e assédio moral a servidores/as públicos/as.
DENÚNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Órgão fiscalizador que tem dever executar a fiscalização financeira e orçamentária da aplicação dos recursos da Administração Pública.
1. Parceria com a Cabify.
AÇÃO POPULAR
Prevista na Constituição Federal é um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseja questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivo ao patrimônio público, a moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural.
1. Nelson Marquezan Jr. e Ricardo Gomes – para que a SMDE não realize atos de coordenação do processo de licenciamento ambiental, competência que deve ser exclusiva do órgão ambiental: sem análise do pedido liminar;
2. Nelson Marquezan Jr. e Comunitas – para que suspenda a execução contratual (sem chamamento público, licitação e em ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia) e repare os danos causados. Aguardando documentos para propositura (previsão 08/05).
AÇÃO ORDINÁRIA (com pedido de antecipação de tutela)
Ação judicial mais comum, que tramita na justiça comum. Ela dá um leque maior para produção de provas das partes. Tramitam em juizado especializado dentro da Justiça Estadual.
1. Município de Porto Alegre – objetivando liberação/abono de ponto para AG do dia 04/05: liminar indeferida e perda de objeto.
2. Município de Porto Alegre – objetivando declaração do direito ao adicional de insalubridade: contato com perito, para acompanhamento. Após, propositura.
