O Simpa denunciou ao Ministério Público o Secretário Municipal de Saúde e a Diretora de Atenção Primária à Saúde (DAPS) por desvios de função de servidoras e servidores concursados de diversas áreas, lotados na SMS, que estão sendo designados para exercer a fiscalização de serviços do Instituto de Apoio à Gestão Pública (IAGP), em meio à transição das UBSs das zonas Leste e Norte.
Esta ação configura um flagrante desvio de função dos profissionais e afronta diretamente o ordenamento jurídico. A lei determina a obrigatoriedade do concurso público para o preenchimento de cargos e veda expressamente o aproveitamento de servidores em funções alheias às suas atribuições legais e estatutárias.
Além de ser uma ilegalidade, essa prática prejudica diretamente a atividade-fim de cada setor. Ao retirar os servidores de suas funções originais para improvisá-los na fiscalização, a Prefeitura desfalca áreas essenciais, comprometendo a qualidade do atendimento à população de Porto Alegre. Essa conduta irregular é passível de responsabilização legal e administrativa de quem a determinou ou autorizou.
O Simpa notificou o Secretário Fernando Ritter e a Diretora da DAPS, Vânia Frantz, sobre o caso, requerendo a cessação da prática de desvio de função e a regularização da situação funcional das pessoas servidoras atingidas.
O Simpa, por meio de seu jurídico, também acionou o Ministério Público, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos e de eventual responsabilidade dos agentes públicos que determinaram os desvios noticiados.
O Simpa reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das municipárias e dos municipários e com a estrita legalidade no serviço público. Orientamos todas as pessoas que estejam enfrentando essa situação, independentemente da secretaria ou da área de atuação, a procurarem imediatamente o sindicato, levando o registro de datas e a documentação pertinente (portarias, e-mails e escalas), para avaliação das medidas cabíveis.
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