Menos de 100 pessoas participaram, na noite dessa quinta-feira (2/9), da audiência pública que debateu o Projeto de Lei Complementar do Executivo – PLCE 09/21. A proposição retoma a Lei 839/2018, do ex-prefeito Marchezan, que criou o fundo de previdência complementar POAPrev, com o objetivo de alterar o gestor do fundo.
O Simpa considera que a audiência foi apenas para o governo cumprir o roteiro de tramitação do PLCE e denuncia a falta de debate e participação na elaboração e discussão da proposta. Até o chamado para a audiência pública não foi amplamente divulgado pelo Legislativo, sendo anunciado apenas um dia antes.
Representando a categoria municipária, o diretor do Simpa, Edson Zomar, lembrou, na sua manifestação, que as trabalhadoras e trabalhadores da Prefeitura não aguentam mais perdas e que esta imposição do Executivo é uma opção de risco, colocando o direito à aposentadoria à mercê do mercado financeiro, sendo que o Previmpa é saudável e pode operar o fundo.
Os coordenadores dos Cores SMDET, Adelto Rhor, e Demhab, Luis Ferrari Borba, também se manifestaram, criticando o projeto e a falta de divulgação da audiência pública. Ressaltaram que desde a criação, no governo Marchezan, este é um fundo falido de previdência complementar que tira a possibilidade de garantir aposentadoria digna aos trabalhadores ingressantes. Outra crítica refere-se a falta de embasamento técnico. Nem o ex-prefeito Marchezan, nem Melo, apresentaram dados técnicos que comprovem a necessidade e sustentação de um fundo complementar.
Para o vereador Jonas Reis (PT), esta é a venda de uma parcela dos recursos públicos para a iniciativa privada. O vereador criticou a atuação do governo Melo, até agora, com a aprovação de ataques como a reforma da previdência e o aumento da alíquota previdenciária.
A audiência pública foi presidida pelo vereador Márcio Bins Ely (PDT) e contou com uma apresentação do projeto pela Secretaria Municipal da Fazenda e direção do Previmpa.
AVALIAÇÃO JURÍDICA
A assessoria jurídica do Simpa emitiu parecer sobre o PLCE 09/21, destacando que a legislação não garante o pagamento do benefício especial no valor efetivamente pago pelo(a) servidor(a) ao longo dos anos. Outro destaque foi a necessidade de processo licitatório para escolha da gestão do fundo.
MELO = BOLSONARO
Melo utiliza a reforma da Previdência de Bolsonaro (Emenda Constitucional 103) que prejudica a aposentadoria de todos os trabalhadores e visa entregar ao mercado especulador os fundos de previdência. É esta a política que o prefeito está defendendo e impondo aos servidores públicos de Porto Alegre.
NOTA TÉCNICA DO JURÍDICO DO SIMPA SOBRE O PLCE 09/21
