Todos na Câmara para pressionar contra a votação do PLC 026/2021, nesta quarta-feira (17/8)
O PLC 026/21, que ataca o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e representa somente os interesses do governo, violando o princípio constitucional da participação da comunidade no SUS, está na lista de priorização da Câmara Municipal de Vereadores e pode ser votado, nesta quarta-feira (17). O Simpa, junto com o CMS e entidades que defendem o SUS, está mobilizando servidores e servidoras para fazerem pressão no plenário e impedirem o retrocesso. Tod@s na Câmara, a partir das 14h! Saúde Não É Mercadoria!
Existe, ainda, o projeto substitutivo 01, apresentado em Novembro de 2021, pelo Vereador Suplente Alberto Terres, que será discutido pelo plenário da Câmara de Vereadores na mesma ocasião e que as entidades estão de acordo. A necessidade de alterar a Lei 277/92 foi constatada em 2009, em virtude de estarem citadas nominalmente as entidades e conselhos que compõem o plenário e, muitas, com o tempo, foram alteradas ou extintas.
Para se ter uma ideia de da gravidade do PLC 026/21, basta saber que ele irá interferir na paridade da participação dos segmentos no controle social. Conforme as resoluções do Conselho Nacional de Saúde nº 333/2003 e 453/2012, a paridade entre os segmentos é de 50% de representantes dos usuários, 25% de trabalhadores em saúde e 25% de representação do governo/prestadores de serviço. A gestão propõe, com o novo projeto, que os segmentos dos trabalhadores tenham apenas 16,66% de representação, enquanto o segmento governo e prestadores atingem 33,33%. Isso somado ao fato das Gerências Distritais de Saúde (atuais Coordenadorias de Saúde), que representam o governo nos territórios, indicarem a maioria dos representantes dos trabalhadores.
A proposta do governo também ataca o número de conselheiros do pleno, reduzindo em 50% da atual composição, restringindo o plenário a 42 membros entre titulares e suplentes. Além disso, cria mecanismos para votação popular das proposições e dos temas apreciados pelo CMS, em uma clara tentativa de esvaziar as atribuições do órgão de controle social no âmbito do SUS municipal.
É inadmissível que um conselho atuante e que sempre faz a denúncia dos mandos e desmandos dos prefeitos privatistas, seja desmantelado desta forma. Vamos à luta em defesa do SUS e do controle social!
#SIMaosubstitutivo01
#NÃOaoPELO262021
