Simpa ajuizará ações de dano moral em razão do parcelamento de salários

Filiados ao Simpa não terão custo para o ajuizamento da ação e o valor dos honorários contratuais será reduzido, com pagamento somente no final do processo.

Nos últimos dois anos, os servidores e servidoras do município de Porto Alegre vêm sofrendo com inúmeros episódios de atraso no pagamento e/ou parcelamento de remuneração, proventos de aposentadoria e gratificação natalina. O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) já ingressou com mandado de segurança para evitar o parcelamento, que foi julgado procedente (processo n. 9016980-11.2017.8.21.0001).

Nessa semana, buscando minorar ainda mais o sofrimento dos servidores e servidoras municipais, o Sindicato decidiu proceder o ajuizamento de ações de danos morais em benefício da categoria para compensar minimamente os prejuízos que o atraso e o parcelamento vêm lhes impingindo.

Há jurisprudência na Justiça do RS, com o entendimento de que “o parcelamento de salários de servidores estaduais em dissonância com a previsão do art. 35 da Constituição Estadual enseja o pagamento, pelo ente público em favor do servidor, de indenização por danos morais”, o que indica solução no mesmo sentido em relação aos servidores municipais.

As ações serão interpostas individualmente para cada servidor pela assessoria jurídica do Simpa, representada pelo escritório Kauer, Villar & advogados associados.

Custos da ação

– Associados do Sindicato não terão custos para o ajuizamento da ação; custos e despesas processuais serão arcadas pelo sindicato;

– Honorários advocatícios, em caso de procedência da ação, terão custo de 10% sobre o proveito econômico que o associado obtiver;

– Não associados poderão também ser atendidos pelo mesmo escritório, mediante contratação particular, em outras condições.

Documentação e procedimentos

– O servidor deve entrar em contato com o Sindicato para obter mais informações sobre a ação judicial.

– O Sindicato enviará por e-mail os arquivos a serem impressos e assinados pelo servidor e a lista de documentos a serem entregues na sede do Sindicato, juntamente com estes arquivos;

– Com a ação tendo sido ajuizada, será enviada mensagem de WhatsApp/E-mail, informando o ajuizamento, o número do processo e avisando que a via do contrato do servidor está à disposição no Sindicato.

Documentos necessários (Kit)

– Contrato de Honorários (impresso em 3 vias, rubricado e assinado);

– Procuração (impressa em 1 via, rubricada e assinada);

– Declaração para obtenção da gratuidade judiciária (impressa em 1 via, assinada);

– Cópia de RG e CPF/MF;

– Registro ou histórico funcional;

– Fichas financeiras desde quando iniciou o parcelamento;

– Extratos bancários dos meses de parcelamento (junho a novembro e 13º de 2017; julho a novembro e 13º de 2018). Para quem optou por receber o 13º parcelado, deverá trazer os extratos bancários de todo o período do parcelamento.