O Simpa acompanhou a sessão desta segunda-feira (11/11), na Câmara Municipal, junto com colegas municipários e as associações Atempa, Astec e Asad. A mobilização foi por conta de três temas essenciais na pauta da categoria que estão em tramitação: a Lei Orçamentária Anual (LOA), projeto que extingue a Licença Prêmio e altera a LAA, e o PL da Mordaça.
Sobre a LOA, ocorreu no plenário a última das quatro sessões de discussões necessárias pelo regimento legislativo para que o projeto possa ser votado. Assim que for definida a data de votação pela Comissão de Finanças (Cefor), o sindicato chamará uma nova mobilização da categoria. É preciso pressionar os parlamentares da base do governo para garantir na LOA a previsão da reposição das perdas salariais da inflação que já está acumulada, desde 2016, em 29,55%, conforme emenda popular apresentada pelo Simpa, Astec e Atempa.
O projeto que extingue a Licença Prêmio e altera a LAA não foi votado. Caso o governo e a base de vereadores da situação insista em votar ainda neste ano, o sindicato irá judicializar a questão, conforme a Lei 9.504/1997 (Lei eleitoral) que proíbe alterações no exercício funcional de servidores/as durante o período eleitoral e nos três meses anteriores e posteriores a esse período. Confira:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
….
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados”
Já em relação ao projeto de lei da Mordaça, que censura professores/as e fere a liberdade de cátedra, já foi considerado pelo STF inconstitucional, por isso, em caso de aprovação pela Câmara, o Simpa também irá judicializar a decisão.
Durante a sessão, o vereador Tiago Albrecht (Novo), que defende o fim da Licença Prêmio, teve uma postura incondizente com o papel que cumpre, rebaixando o debate e ofendendo a categoria ao chamar os servidores/as públicos de “pelegos”. O Simpa deixa aqui seu repúdio a postura do vereador.
Somos municipários, somos Porto Alegre e vamos resistir!
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