REQUERIMENTO DO SIMPA À JUSTICA SOLICITA O IMEDIATO PAGAMENTO AOS SERVIDORES CREDORES JÁ IDENTIFICADOS NO PROCESSO DA ABRASCONSEG

O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) encaminhou petição, na quarta-feira dia 12 de junho, ao juiz da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, solicitando o imediato pagamento aos servidores credores no processo da Abrasconseg (Nº 5084145-41.2020.8.21.0001), tendo em vista o estado de calamidade do estado e de Porto Alegre.

No requerimento, o Simpa salienta que a ação tramita desde 2004 e a liquidação de sentença desde 2017, e que “até a presente data, aproximadamente 50% dos servidores credores foram indenizados”. A petição aponta o fato do Simpa ter informado os dados bancários (nos eventos n.º 1211,1249 e 1256) de seus servidores sócios, credores na ação para que fossem creditados os valores devidos em suas contas bancárias.

O texto explica que “até o presente momento nenhum depósito foi efetuado àqueles servidores/credores já devidamente identificados como aptos, dos quais os dados bancários também já foram enviados. Inúmeros são os obstáculos ao pagamento dos créditos aos servidores/credores, por último, a questão da inclusão, pelo perito, dos dados fornecidos pelas entidades no sistema GERSEG, o que não foi efetivado”. Na petição, a advogada Maria Isabel Camargo Maciel ressalta que, desde novembro de 2023, foi apresentado o Laudo pelo Perito Judicial, elencando os servidores credores aptos a serem pagos e as informações bancárias fornecidas pelo sindicato.

Além disso, o documento menciona o estado de calamidade que assola o estado, incluindo um grande número de servidores públicos do Município de Porto Alegre, o que não pode passar desapercebido. “Estes valores podem ajudar na reconstrução, recuperação, na manutenção de sua subsistência, frente à situação dramática de emergência ocasionada pelas enchentes no Rio Grande do Sul”, argumenta a advogada no requerimento encaminhado ao Juiz da 16ª Vara Civel.