REPORTAGEM SOBRE A AÇÃO SIMPA QUE QUESTIONA NOVO CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR VILA NOVA PARA CRIAÇÃO DE CAPS

Confira a reportagem publicada pelo Matinal, na segunda-feira (25/8), sobre a ação judicial do SIMPA que questiona o novo contrato com a Associação Hospitalar Vila Nova para criação de Caps.

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O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) ajuizou na quinta-feira uma ação civil pública para impedir que a Associação Hospitalar Vila Nova seja responsável pela criação de cinco novos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) em Porto Alegre. Em abril, a prefeitura de Porto Alegre firmou um novo contrato para essas unidades, ignorando que a entidade teve suas contas com o poder público reprovadas, o que fere a lei das organizações da sociedade civil (OSCs) e os pareceres do Conselho Municipal de Saúde. A ação é apoiada pela Associação dos Servidores do Hospital de Pronto Socorro e o Conselho Municipal de Saúde. 

Com a nova parceria, a AHVN passou a gerir mais de 35 serviços de saúde do SUS na capital, entre hospitais (Vila Nova e Restinga Extremo Sul), unidades básicas de saúde (UBS), o Pronto Atendimento de Saúde Mental do IAPI e o Centro de Referência do Transtorno Autista (Certa). A Associação Vila Nova ainda ganhou o edital para participar no programa Agiliza, também do governo municipal.

“As contas desta associação têm sido reprovadas desde 2018”, afirma João Ezequiel Mendonça da Silva, diretor-geral do Simpa. “As irregularidades vão desde a reprovação de contas até a ausência de prestação de contas, uma divergência no reajuste de contratos, serviços não descritos adequadamente no plano de trabalho. Há relatórios da própria Secretaria Municipal de Saúde que apontam inconsistências”, completa.

A Matinal questionou a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre o edital que repassou a gestão dos novos Caps para a Associação Hospitalar Vila Nova, mas não houve retorno até o fechamento da reportagem. O espaço segue aberto para esclarecimentos. 

Segundo o edital da Secretaria Municipal de Saúde, os Caps devem funcionar 24 horas por dia e incluir serviço de acolhimento noturno. Dois deles serão destinados ao atendimento exclusivo de crianças e adolescentes. Os outros três são para adultos. A previsão era de que os cinco Caps fossem implantados até julho deste ano, o que não ocorreu. A vigência da colaboração é de 5 anos.

Conselho Municipal de Saúde não foi consultado
Como a Matinal mostrou, o impeditivo legal à contratação da Associação Hospitalar Vila Nova se deve ao contrato para gestão do Hospital Restinga. Desde 2018, quando a parceria foi firmada, as contas da Associação nunca foram aprovadas. O próprio edital para criação e gestão dos Caps menciona que não pode celebrar a parceria uma OSC que esteja omissa na prestação de contas em parcerias prévias, ou que tenha tido contas rejeitadas nos últimos cinco anos.

Atualmente, há duas investigações em curso sobre a entidade. A Polícia Federal abriu um inquérito em 2024 para investigar um desvio de R$ 173 milhões na gestão do Hospital Restinga. Já o Ministério Público (MPRS) apura irregularidades na ampliação da vigência deste mesmo contrato.
Embora as leis federais prevejam parcerias com entes privados em regime de complementaridade no Sistema Único de Saúde, há necessidade de participação da sociedade na decisão pelas propostas. “O Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre é a instância permanente colegiada e deliberativa, que representa a sociedade em relação à sociedade em relação à gestão do SUS”, explica a psicóloga Ana Paula de Lima, coordenadora da Comissão de Saúde Mental do Conselho de Saúde Municipal (CMS). 

“Este edital não foi apresentado previamente ao Conselho Municipal de Saúde conforme previsão legal, caracterizando descumprimento do gestor das leis que regulamentam o SUS e também decisão judicial do TRF4 de 2018, que obriga o gestor a apresentar previamente para manifestação do CMS todos os projetos e políticas de Saúde no âmbito do município”, denuncia. O CMS também já havia emitido parecer contra a renovação de contrato com a Associação. Agora, o conselho também enviou denúncia à Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público.

Ainda de acordo com Ana Paula, em 2022 e 2023, as conferências de Saúde e de Saúde Mental emitiram um posicionamento contrário ao repasse da gestão dos componentes da Rede de Atenção Psicossocial da cidade para terceiros. 

Segundo o CMS, cerca de 86% da rede da Atenção Básica de Porto Alegre já está sob gestão privada de organizações da sociedade civil. Na rede de saúde mental, 6 Caps e 9 serviços residenciais terapêuticos são geridos por entes privados. É a própria Associação Vila Nova que gerencia o Pronto Atendimento de Saúde Mental do IAPI.

Caps não substituem emergências em saúde mental
O Simpa e o Conselho Municipal de Saúde ainda denunciam que o poder público pretende fechar os pronto atendimentos em saúde mental (Pesm) no IAPI e na Vila Cruzeiro, simultaneamente à abertura dos novos Caps, que seriam criados pela Associação Vila Nova.

A própria Associação emitiu um comunicado de finalização do termo de colaboração do Pesm IAPI.
“Os Caps não tem caráter emergencial. Não somos contra a criação de Caps, mas que sejam criados com gestão própria e servidores do município para atender à população”, explica Ezequiel, diretor do Simpa. “Ao fechar o plantão de emergência, está se impedindo que usuários em saúde mental em situação aguda sejam atendidos.”

“A gestão pretende substituir o atendimento nos plantões de emergência por estes Caps. Os componentes de urgência e emergência previstos na RAPS [Rede de Atenção Psicossocial] que deveriam substituir o Pesm são os Pronto Atendimentos [UPAS] e as portas de entrada hospitalares, que hoje não tem equipe, estrutura e capacitação para atender as demandas de situações de emergência em saúde mental”, explica a psicóloga Ana Paula do CMS.

O Conselho ainda destaca que o Pesm IAPI foi criado a partir de uma decisão do Ministério Público, em face da sobrecarga do Pesm Cruzeiro. A situação se soma à sobrecarga dos serviços de emergência hospitalar em Porto Alegre – que não seriam capazes de absorver a demanda.

“Já estamos passando por um longo período de superlotação nas emergências. Nos hospitais, não há capacitação das equipes para atender esses pacientes de saúde mental, nem espaço, treinamento ou estrutura”, aponta Ezequiel, do Simpa.

Para o CSM, há motivos orçamentários envolvidos no fechamento dos plantões de emergência. “Como não tem recurso previsto para esses Caps, juntaram com a questão do fechamento do Pesm e estão contando com o recurso dos Pesm”, diz Ana Paula. Segundo ela, informações dos aspectos econômicos e financeiros sobre a contratação foram solicitadas, mas o Conselho não obteve respostas da gestão. O CMS também solicitou agendamento de uma audiência pública urgente para tratar do assunto.

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