PROPOSTA DEFENDE FIM DA COBRANÇA SOBRE APOSENTADORIAS ABAIXO DO TETO DO INSS

Conselheiros eleitos do PREVIMPA defendem a retomada da faixa original de isenção de contribuição de aposentados, com base no que prevê a Constituição Federal e na boa situação do PREVIMPA, em especial nos crescentes superávits do Fundo Capitalizado.

O CORES Aposentados do SIMPA ouviu, na reunião desta quinta-feira (30), o relato do conselheiro eleito do Conselho Deliberativo do PREVIMPA, Luís Borba, sobre a proposta apresentada ao colegiado para restabelecer a faixa original de isenção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.

A proposta deve ser apreciada pelo Conselho Deliberativo em agosto. Se aprovada, será encaminhada à Presidência do PREVIMPA, que poderá remeter ao governo municipal a orientação para envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores.

A iniciativa parte da constatação de que o Fundo Capitalizado do PREVIMPA tem apresentado, de forma recorrente, elevados superávits financeiro e atuarial. Os conselheiros defendem que, diante desse cenário, deixa de existir a justificativa constitucional para manter a faixa de isenção de aposentadorias e pensões em até 2,4 salários-mínimos.

A proposta também sustenta que os dois regimes previdenciários do PREVIMPA – Capitalização e Repartição Simples – não se comunicam entre si. Assim, o cálculo atuarial deve ser analisado exclusivamente no Fundo Capitalizado, não sendo possível utilizar as necessidades de financiamento do RRS para justificar a manutenção da redução da faixa de isenção já que este possui mecanismos próprios de aporte de recursos definidos há mais de 20 anos por parte do município.

Com base nesses argumentos, os conselheiros propõem a revogação do artigo 87-A da Lei Complementar nº 478/2002, restabelecendo a regra original prevista na Constituição Federal: que a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas volte a incidir somente sobre os valores que excedam o teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Durante o CORES Aposentados, Borba ressaltou a importância de dar publicidade à proposta para que a categoria acompanhe sua tramitação e participe da defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas do município.