PROGRAMA FAMÍLIA GAÚCHA (GOV. RS) E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO SUAS EM PORTO ALEGRE

O CORES FASC/SMAS, vem a público manifestar profundo repúdio ao Programa Família Gaúcha (PFG), lançado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul (SEDES/RS) em 15 de agosto de 2025, financiado pelo Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Tal fundo recebeu mais de R$ 11 bilhões de reais para demandas decorrentes da enchente de 2024.

Embora reconheçamos a necessidade de políticas de transferência de renda e reconstrução social após os eventos climáticos de 2024, o Programa Família Gaúcha representa um grave retrocesso institucional, ético e técnico, impondo sobrecarga de trabalho aos trabalhadores do SUAS, desrespeitando marcos legais e fragilizando o sistema público de proteção social.

O PFG foi implantado sem diálogo com as gestões municipais, transferindo responsabilidades e novas atribuições aos CRAS e às suas equipes de referência. Essa sobrecarga recai diretamente sobre coordenadores, assistentes sociais, psicólogos e demais trabalhadores da Proteção Social Básica, que já atuam sob intensa pressão e com déficit de recursos humanos.

Em Porto Alegre, a realidade dos CRAS é de profunda precariedade: unidades sem carros oficiais para o deslocamento das equipes, estruturas físicas degradadas e necessitando de manutenção urgente, trabalhadores atuando em áreas de risco sem o devido adicional de insalubridade, e equipes defasadas, muitas vezes impossibilitadas de cumprir as demandas mínimas de acompanhamento das famílias. Nestas condições, impor um novo programa sem o fortalecimento estrutural e de pessoal é irresponsável e desrespeitoso com os trabalhadores e com a população atendida.

Tal prática aprofunda a precarização do trabalho e a violação dos princípios da LOAS (Lei 8.742/1993) que preconizam o atendimento digno, continuado e com condições adequadas de execução.

O programa ainda cria a função de Agente de Desenvolvimento Familiar (ADF), inexistente na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e não prevista na NOB-RH/SUAS. Essa criação fere a estrutura técnico-profissional do SUAS e usurpa atribuições privativas da equipe técnica de referência. Ao inserir trabalhadores de nível médio em atividades complexas de acompanhamento familiar e diagnóstico socioeconômico, o programa desqualifica o trabalho social e abre precedente para substituição de profissionais qualificados por mão de obra precarizada

Além disso, o Programa Família Gaúcha não foi pactuado na Comissão Intergestora Bipartite (CIB/RS) nem aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/RS), instâncias legais e obrigatórias de deliberação conforme a LOAS e a Lei Estadual nº 16.006/2023. Essa imposição autoritária de um programa estadual sem controle social e sem pactuação com os municípios viola o princípio da gestão participativa e ameaça o caráter público, estatal e descentralizado do SUAS.

O programa sobrepõe-se a serviços já existentes, como o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), gerando duplicidade de ações, desarticulação territorial e uso ineficiente de recursos públicos. Em vez de fortalecer os serviços municipais e os fundos de assistência social, o governo estadual terceiriza a execução para uma Organização da Sociedade Civil (CIEE/RS), descaracterizando o papel do Estado e ferindo o Marco Regulatório das OSCs (Lei 13.019/2014).

Outro ponto crítico é a metodologia de execução do programa, baseada em “metas familiares” e acompanhamento por meio de um “tabuleiro” de pontuação, instrumento vexatório, fiscalizatório e de “gameficação” do atendimento que fere a dignidade das famílias usuárias do SUAS, reduzindo o acompanhamento social a um processo de vigilância e desrespeitando os princípios éticos da prática profissional, pautada na autonomia, na escuta qualificada e no sigilo.

Diante de tudo isso, não surpreende mas indigna a posição do secretário municipal de Assistência Social, Matheus Xavier, e da atual diretora da DPSB, ao aderir e imporem a execução do Programa Família Gaúcha em Porto Alegre, mesmo cientes da situação de extrema precariedade dos serviços municipais. Ao compactuarem com a implementação de um programa que viola princípios do SUAS e precariza ainda mais as condições de trabalho das equipes, ambos se colocam em afronta direta aos trabalhadores da assistência social e à defesa do caráter público da política social no município.

O CORES FASC/SMAS se mantém firme na defesa do SUAS público e estatal e exige:

1. A suspensão imediata da execução do Programa Família Gaúcha no município de Porto Alegre, até que seja devidamente apresentado e aprovado pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social;
2. O cumprimento das normativas do SUAS e da LOAS, garantindo que apenas profissionais habilitados realizem o acompanhamento social de famílias;
3. A valorização e o fortalecimento das equipes municipais com recomposição de quadros, financiamento estável e melhoria das condições de trabalho;
4. A garantia de controle social efetivo e participação dos trabalhadores e usuários em todas as etapas de formulação, execução e avaliação das políticas socioassistenciais;
5. A responsabilização das gestões municipais e estaduais por práticas que resultem em precarização do trabalho e violação de princípios éticos e legais da política de assistência social.

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