O Ministério Público de Contas do RS (MPC/RS) encaminhou, no final da noite de ontem (26/12), a Representação Nº 023/2019), para que o Tribunal de Contas RS (TCE/RS) instaure inspeção especial no âmbito do Executivo Municipal de Porto Alegre e determine medida cautelar para que o Secretário da Educação implemente, em até 24h, plano de contingência para mitigação dos problemas causados à comunidade escolar em face da sua determinação que tentou alterar o calendário escolas da Rede Municipal de Ensino (RME).
O posicionamento do MPC/RS reforça a decisão do Tribunal de Justiça do RS, que deferiu tutela de urgência determinando a suspenção dos efeitos do Ofício Circular nº 19/2019 – GS/SMED, que alterava o calendário escolar.
REPRESENTAÇÃO DO MPC/RS
Na contextualização da Representação 023, o procurador-geral do MPC/RS, Geraldo Costa da Camino, destacou os pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerou a grave relevância do tema, ressaltando que a alteração do calendário escolar foi com ausência de tempo hábil para comunicação às famílias e responsáveis e que os sistemas de ensino devem assegurar às unidades escolares progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa. Levou também em consideração a vulnerabilidade econômica de muitos usuários do sistema público e o risco de perecimento da merenda escolar.
O Simpa, em conjunto com os Conselhos Escolares, recorreu aos meios jurídicos e órgãos de controle, como forma de sanar os problemas acarretados pela decisão repentina e irregular da Smed. No dia 23/12, uma comissão esteve em agenda do o procurador-geral do MPC/RS, Geraldo Costa da Camino e, em seguida, com o presidente do TCE/RS, Estilac Xavier.
