Conforme a proposta, a distribuição de água e o tratamento de esgoto serão repassados à iniciativa privada.
A prefeitura de Porto Alegre enviou nesta quarta-feira à Câmara de Vereadores o projeto de lei para concessão parcial dos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). Conforme a proposta, a distribuição de água e o tratamento de esgoto serão repassados à iniciativa privada. O poder público municipal continuará responsável pela captação e pelo tratamento da água, mantendo também os serviços de drenagem urbana e o cuidado com os sistemas de proteção contra inundações.
O texto afirma que a concessão não provocará “a extinção de cargos públicos ou declaração de sua desnecessidade” e garante que não haverá “prejuízo à estabilidade dos servidores do Dmae que já a tiverem adquirido”. Também define a destinação dos recursos arrecadados na concessão, citando “modicidade tarifária”, que seria o emprego de dinheiro público para subsidiar a operação privada e evitar o aumento expressivo da conta para a população.
Críticos da iniciativa falam que o projeto protocolado na Câmara é um “cheque em branco”, pois se trata somente de um pedido de autorização para a concessão dos serviços. O edital detalhando os termos do repasse ainda está sendo elaborado e depende de estudos que precisam ser atualizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ou seja, os vereadores votarão o projeto sem saber como a concessão será realizada.
“É uma concessão que visa atender aos interesses do mercado. A cidade vai ficar submetida a um monopólio privado. Desde 2017, na gestão Marchezan, houve um processo de precarização forçada do Dmae, que deixou de ter investimentos e manutenção do quadro pessoal. É uma não-gestão. E, com isso, eles justificam que o Dmae não tem condições de cumprir com os serviços”, afirma Edson Zomar de Oliveira, diretor do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa).
Aposentado do Dmae, ele garante que a maioria dos servidores da autarquia é contrária à concessão, por entender que a iniciativa é o primeiro passo para a privatização completa do órgão.
Como justificativa do projeto de concessão, a prefeitura aponta que o Dmae atende apenas a 98,95% da população com água potável e a 52,84% das residências com coleta e tratamento de esgoto, quando o Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece a universalização dos serviços, com 99% da população atendida com água potável e 90% com tratamento de esgoto até o ano de 2033. Contudo, dados do próprio Dmae publicados na Revista Ecos mostram que, em 2023, 91,76% da população da capital foi atendida pelos serviços de coleta de esgoto.
CPI é marcada para 5 de junho
Ontem, a vereadora Natasha Ferreira, líder do PT na Câmara Municipal, anunciou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará o processo de desmonte do Dmae nos últimos anos será instalada no dia 5 de junho. Segundo a petista, que vai presidir a comissão, o objetivo é apurar responsabilidades por omissões administrativas, denúncias de corrupção e precarização dos serviços prestados pela autarquia.
➡️ Íntegra do Projeto de Lei: https://www.camarapoa.rs.gov.br/draco/processos/141278/PLE_028-25.pdf
Pressione contra a privatização: https://www.pressione.com.br/?p=851
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