LIMINAR OBRIGA MELO A APRESENTAR PLANO DE ATUAÇÃO

A luta política também se desdobra em ações no Poder Judiciário. Não começa, nem termina neste âmbito de atuação. Mas, é um recurso que, por vezes, oferece suporte e alavanca aos movimentos populares.

A liminar deferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, nos autos da Ação Civil Pública (processo n. 5114652-43.2024.8.21.0001), proposta pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, com a Central Única dos Trabalhadores – CUT, pela Federação Gaúcha das Uniões e Associações de Moradores e Entidades Comunitárias – FEGAMEC, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, pela Associação de Juristas pela Democracia – AJURD, deve ser compreendida como uma boa vitória dentro deste contexto, pois obriga o Prefeito Melo a responder com ações ao desastre que a sua própria gestão, em larga medida, causou.

É verdade que não basta determinar ao Município de Porto Alegre que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, um plano de atuação em sintonia com o plano de ações emergenciais de proteção e defesa civil em áreas de muito alto risco do Município, plano de contingências ou outro similar que nele esteja inserido, com ações de resposta, restauração e de recuperação previstas para os casos de inundação/enchentes, com especificação de quais medidas efetivamente já foram implementadas e qual o cronograma das futuras medidas a serem implementadas, no que diz respeito à remoção das fontes de perigo; ao suprimento e à distribuição de água potável, e de energia elétrica; à limpeza urbana, desinfecção e desinfetação do cenário de desastre; ao esgotamento sanitário e ao escoamento/drenagem das águas que eventualmente continuam represadas em bairros do Município (retratar a situação atual dos bairros, com especial enfoque ao Humaitá, Sarandi, Anchieta e Arquipélago, ao qual contempla a região das ilhas), sem prejuízo de outras ações necessárias por ventura abrangidas e identificadas pela Municipalidade.

É preciso denunciar politicamente e sancionar administrativa, civil e criminalmente os responsáveis pela falta de cuidado com a cidade …
Esta ação judicial, feita com a articulação e o trabalho colaborativo de várias mãos, oferece um início de caminho e um horizonte promissor.

Parabéns a @barcelos1079, @claudiofonseca61, @ernani.rossetto, @fernando_cordeiro71, @jacquecustodio, @jucemarabeltrame, @leonardo.kauer, @lucia_helena_villar @ltolla.adv, e @somingossilveira.