Por decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proferida nesta quinta-feira, 5/7, foi indeferido o pedido do vereador Cássio Trogildo (PTB), em ação que buscava reparação por danos morais e a retirada dos outdoors da campanha “Estes são os vereadores que atacam a cidade e o serviço público”, veiculada pelo Simpa.
“Reitero, ao que modestamente interpreto, inexiste ofensa, injúria, desonra, mas único e exclusivamente, exposição de um ponto de vista político-ideológico, nada além disso. E o que no campo político deve ser debatido e combatido. Não no jurídico”.
A decisão ainda reafirma o direito constitucional à liberdade de expressão, destacando que interpretações diversas desse entendimento poderiam resultar “como espécie de censura, inadmissível no regime democrático e de direito do País”.
A decisão – similar à que foi proferida pela mesma vara contra pedido de igual natureza feita pelo vereador Mauro Pinheiro (Rede) – aponta, ainda: “Mal comparando, é como se daqui para diante, os órgãos de representação sindical e outros não poderiam exercer suas políticas e externar seus pontos de vista senão depois de ouvir o Poder Judiciário, o que, convenha-se, não se compadece com qualquer regime que se tenha por democrático”.
Campanha é reação aos ataques de Marchezan e de sua base
A decisão é mais uma vitória do Sindicato na luta contra Marchezan que, com o apoio da base governista, vem impondo uma série de ataques à cidade. Usando do argumento da crise nas contas da Prefeitura – até hoje não demonstrada claramente – Marchezan tem sucateado os serviços a fim de justificar terceirizações e privatizações.
Durante sua gestão, os serviços públicos têm piorado sensivelmente em sua qualidade e capacidade de atendimento às demandas da população. Áreas essenciais como saúde, assistência social, educação, limpeza e infraestrutura urbana sofrem com a falta de pessoal, de recursos e de materiais, situação que prejudica toda a população, mas em especial sua fatia mais vulnerável.
No que diz respeito aos direitos dos servidores, o prefeito e sua base também têm sido implacáveis. Desde o ano passado, a categoria não tem reajuste. Em 2017, sofreu com diversos parcelamentos – que podem voltar a qualquer momento, conforme admitido pela própria administração municipal. E, para piorar, tramitam na Câmara dez projetos de lei do Executivo, em regime de urgência, que impõem a perda de direitos conquistados ha décadas, destroem a carreira dos trabalhadores e abrem caminho para a privatização do Dmae.
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