VITÓRIA MUNICIPÁRIA: JUSTIÇA DETERMINA PAGAMENTO DO 13º DIA 20

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#LutarValeAPena
A 1º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou, nessa quarta-feira (14), o pedido de tutela de urgência, na ação encaminhada pelo Simpa para garantir o direito dos servidores municipais ao pagamento do 13º salário e remuneração de dezembro dentro dos prazos legais. Além da mobilização da categoria, o Sindicato buscou todos os espaços de luta: Justiça, Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas, para evitar o ataque e prejuízo aos trabalhadores da Prefeitura, diante da ameaça lançada pelo prefeito no início do mês.
A decisão reforça a conquista obtida ontem, quando o prefeito anunciou a retomada do desconto para pagamento IPTU 2017 em dezembro, comprometendo-se em utilizar os recursos arrecadados na folha de pagamento (13º e remuneração de dezembro).
No despacho, a juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes destaca que: “diante dos fatos alegados e a documentação acostada, presentes os pressupostos de probabilidade de direito e perigo de dano, frente o caráter alimentar da verba. (…) defiro e o pedido de tutela de urgência, determinando que os réus, Município de Porto Alegre, Previmpa, DMLU, DEMHAB e FASC, realizem o pagamento do valor integral do 13º salário/gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos até o dia 20 de dezembro de 2016, bem como a remuneração e os proventos do mês de dezembro até o último dia útil do corrente ano. O pedido de bloqueio de valores será examinado posteriormente, caso noticiado o descumprimento da presente ordem. Por fim, tratando-se de Vara da Fazenda Pública, bem como tendo em vista a matéria em discussão, deixo de designar audiência de conciliação (…)”

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