A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar favorável a uma servidora municipal da educação, após pedido encaminhado pelo SIMPA, suspendendo o ato instransigente da Prefeitura de Porto Alegre que determinava sua remoção forçada de escola.
A tutela provisória, que foi expedida pela juíza Andreia Terre do Amaral, no dia 4 de fevereiro, reconhece a ilegalidade da movimentação e garante o retorno imediato da trabalhadora à unidade onde atua desde 2019
A servidora, que é monitora da rede municipal, foi eleita vice-presidenta da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho da SMED (CSST-SMED) para o biênio 2025/2027.
Mesmo com a garantia legal de estabilidade no local de trabalho, prevista no Decreto Municipal nº 18.158/2013, ela foi comunicada pela Secretaria Municipal de Educação de que seria transferida, de forma unilateral, para outra escola.
Na decisão, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre destacou que representantes eleitos das comissões de saúde e segurança NÃO podem ser removidos “ex officio” durante o mandato e até um ano após o seu término, salvo em casos excepcionais claramente justificados — o que não ocorreu no caso analisado.
O Judiciário reconheceu que não houve por parte do Município qualquer demonstração de interesse público relevante, nem ordem expressa do prefeito que justificasse a remoção, configurando violação aos princípios da legalidade, da motivação e da eficiência administrativa. A magistrada também ressaltou que a garantia existe justamente para evitar retaliações e assegurar a autonomia da atuação das comissões de saúde e segurança no trabalho
Com isso, a liminar determina a suspensão imediata do ato administrativo e o retorno da servidora à EMEI Paulo Freire, onde deverá permanecer até o julgamento final do mandado de segurança.
MAIS UMA VITÓRIA DA LUTA SINDICAL
Para o SIMPA, a decisão representa uma importante vitória da luta sindical e reafirma que a Prefeitura não pode desrespeitar direitos garantidos em lei, especialmente quando se trata da atuação de trabalhadoras e trabalhadores que defendem condições dignas de trabalho e a saúde do conjunto do funcionalismo.
O Sindicato segue atento e atuante na defesa das servidoras e servidores municipais, combatendo remoções arbitrárias, assédio institucional e qualquer tentativa de enfraquecer os espaços de participação e controle dentro do serviço público municipal.
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