Faltando um mês para encerrar governo, Marchezan envia 12 projetos à Câmara

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No apagar das luzes do governo, o prefeito Marchezan resolveu enviar para a Câmara Municipal, na segunda-feira (30), um conjunto de 12 projetos de lei com questões que atingem diretamente o funcionalismo público municipal.

 

No pacote estão matérias que mudam a Previdência, a fim de equiparar o sistema municipal às leis aprovadas nos âmbitos federal e estadual com relação ao valor do benefício e escalonamento de alíquotas e em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para aposentadoria.

 

Outro projeto altera a pensão por morte, propondo que a pensão seja equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. E uma terceira proposta muda a Lei nº 5.595, alterando a concessão de vale-transporte.

 

Faltando praticamente um mês para o fim do mandato, a iniciativa causa estranheza ao Simpa. Afinal, não há tempo hábil para a discussão adequada e votação dos projetos, ou para a realização de audiências públicas para debater temas que dizem respeito à vida de milhares de pessoas.

 

Mais uma vez, o prefeito mostra seu desapreço pelo diálogo e seu desejo de “atropelar” o processo legislativo a fim de deixar o Executivo com imagem de gestor atuante e eficiente. O Simpa alerta a categoria para mais esta série de ataques e informa que acompanhará os desdobramentos a fim de fazer frente a mais esta tentativa de retirar direitos dos servidores e servidoras.

 

Confira a lista de projetos com a redação da própria gestão municipal, em notícia publicada no site da prefeitura:

1 – Altera a Lei nº 9.875/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, disciplinando a criação do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.
2 – Mudança na Previdência, com equiparação à lei federal aprovada após reforma feita pelo Município em relação ao valor do benefício e escalonamento de alíquotas.
3 – Mudança na Previdência, com equiparação à lei federal aprovada após reforma feita pelo Município em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para aposentadoria.
4 – Altera pensão por morte (lei ordinária regulamentado a pensão). Propõe que a pensão seja equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
5 – Inovação: prevê a estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município.
6 – Extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social até dezembro.
7 – Altera a Lei nº 9.329/03, que institui a CIP. Altera a data limite de repasse da CIP (CEEE para o Município).
8 – Altera a Lei nº 5.595, que institui o vale-transporte, para que seja concedido ao servidor apenas o que for ser efetivamente utilizado. Atualmente, o Município concede 50 passagens mensais, indiscriminadamente.
9 – Altera a Lei nº 12.605, de 2019, que, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES e BRDE.
10 – Autorização para o Município receber imóvel via doação, com encargos, do imóvel onde está o equipamento hospitalar do Hospital Restinga e Extremo-Sul.
11 – Saúde: Atende a orientação do Tribunal de Contas e Ministério Público. O projeto dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde (FMS), revogando a Lei nº 296, de 1993.
12 – Projeto que estende a vigência da alíquota de 2% do ISS para os serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde; estende a vigência da isenção de IPTU e de ITBI para empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa localizadas nos Bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, e estende a vigência do prazo para solicitação do parcelamento do ITBI. Trata-se de manutenção de benefícios já vigentes e que se encerram no final do presente ano.

 

Acesse os 12 projetos na íntegra:

Of. 615 PLCE 018 20

Of. 614 PLE 028 20

Of. 606 PLE 023 20

Of. 617 PLCE 019 20

Of. 611 PLCE 017 20

Of. 605 PLCE 015 20

Of. 608 PLE 025 20

Of. 613 PELO 002 20

Of. 607 PLE 024 20

Of. 612 PLE 027 20

Of. 610 PLCE 016 20

Of. 609 PLE 026 20

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