O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou o resultado da Auditoria Especial realizada nos processos de compras realizados pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) e sugere responsabilização de prefeito de Porto Alegre e de ex-secretária por irregularidades em compras da Educação. O relatório também impõe a cobrança de R$ 6,2 milhões para Melo, outras 15 pessoas e quatro empresas, para ressarcir os danos causados aos cofres públicos.
Não é surpresa para o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) que o relatório de auditoria do TCE, sobre aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos para a rede municipal de educação de Porto Alegre aponte irregularidades nos processos de compras. O Simpa acompanhou todas as etapas de investigação das denúncias, desde as notícias na imprensa, até as reuniões das CPIs da Câmara de Vereadores. Enquanto o prefeito nega às servidoras e servidores públicos a reposição da inflação e desconsidera direitos básicos, alegando falta de recursos públicos, mantém uma verdadeira farra de compras e concessões, que drenam para empresas privadas o orçamento da Prefeitura.
O relatório aponta fragilidades na instrução dos processos, direcionamento de compras a determinados fornecedores, erros na execução das despesas e sobrepreço de itens adquiridos. Na imposição de cobrança, estão listados:
Sebastião de Araújo Melo, Sonia Maria Oliveira da Rosa, Simone Silva Correia, Anelise Tolotti Dias Nardino, Inca Tecnologia de Produtos e Servicos Ltda. Valor: R$ 4.881.091,14
Sebastião de Araújo Melo, Sonia Maria Oliveira da Rosa, Claudia Gewehr Pinheiro, Mabel Luiza Leal Vieira, Wr Distribuidora e Industria Textil Ltda. Valor: R$ 329.721,63
Sebastião de Araújo Melo, Sonia Maria Oliveira da Rosa, Camila Correa de Souza, Claudia Gewehr Pinheiro, Edulab – Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda, Mabel Luiza Leal Vieira. Valor: R$ 298.240,84
Sebastião de Araújo Melo, Sonia Maria Oliveira da Rosa, Simone Silva Correia, Astral Cientifica Comercio de Produtos e Equipamentos Ltda, Jacqueline Zilberstein. Valor: R$ 745.250,00
Total de débitos: R$ 6,2 milhões
Confira os próximos passos para conclusão da investigação do TCE:
No dia 21 de novembro de 2023, o conselheiro-relator Renato Azeredo deu prazo de 30 dias para que as defesas dos citados apresentem esclarecimentos. O prazo para o contraditório ainda não se encerrou devido ao período de recesso do TCE.
Depois de entregues as defesas, o relatório de auditoria e os contraditórios seguem para um setor chamado Serviço de Instrução, que vai fazer um cotejo sobre o que dizem as partes. Ao final, o Serviço de Instrução emite uma análise técnica opinativa sobre quem está com a razão.
No passo seguinte, a documentação segue para o Ministério Público de Contas (MPC), etapa em que os procuradores produzem parecer com pedidos de punições e recomendações, em caso de irregularidades, ou de arquivamento.
Por fim, o processo segue para o conselheiro-relator. Ele redige um voto sobre o caso e leva para análise dos outros conselheiros em plenário ou em uma das câmaras de julgamento do TCE.
Relatório destaca ações irregulares de Melo
Ao analisar os processos administrativos, auditores apontam terem encontrado uma série de problemas, como falta de documentos necessários aos procedimentos de compras, termo de referência elaborado a partir da proposta do fornecedor, compras em duplicidade, decreto do prefeito delegando autorizações à Smed para procedimentos de compras sem capacidade técnica e experiência na condução de procedimentos licitatórios e de compras. Esta autorização de Melo, juntamente com a orientação que repassou para as compras da Smed receberem o caráter de emergencial, demonstram, conforme o relatório do TCE, a responsabilidade do prefeito nas irregularidades apontadas.
>> Smed pagou 112 vezes um mesmo curso de formação.
>> Registro de pagamento antecipado a fornecedor.
>> Emissão de atestado de recebimento de materiais antes da devida conferência.
>> Visitas dos auditores às escolas colheram relatos que demonstraram que o material está subutilizado ou sem uso e em número exorbitante.
O Simpa seguirá acompanhando os desdobramentos das denúncias, cobrando para que todas as irregularidades sejam punidas e os valores ressarcidos aos cofres públicos. Escândalos como esse da Educação e tantos outros envolvendo gestores e empresas privadas, só comprovam a luta justa da categoria municipária em defesa do serviço público realizado por servidoras e servidores concursados e pelo respeito ao controle social exercido pelos conselhos municipais.
Serviço público não é negócio privado!
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