O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA), a Associação de Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (ATEMPA) e o Núcleo Interdisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação de Jovens e Adultos – NIEPE EJA da UFRGS manifestaram-se contrários ao bloqueio de matrículas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino. A notícia veio na última quarta-feira (20), quando professores não conseguiram abrir o sistema de inscrição de matrículas das escolas.
As entidades reclamam a falta de diálogo da Secretaria Municipal de Educação (SMED) com a comunidade escolar. Para SIMPA e ATEMPA a decisão do prefeito fere várias normas legislativas. A EJA, como uma modalidade da educação básica, tem sustentabilidade legal amparada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB, nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação, no Plano Nacional de Educação, em tratados e pactos internacionais, dos quais o país é signatário, bem como as Metas e Diretrizes em relação à EJA, aprovadas no Plano Municipal de Educação (2015-2025).
Para o NIEPE, o fechamento de matrículas nega o direito à Educação para jovens de 15 a 17 anos que não completaram o Ensino Fundamental, negligenciando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Veja o documento publicado pelo NIEPE-EJA/UFRGS:
