CARTA PÚBLICA DE DENÚNCIA: EM DEFESA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SERVIÇO PÚBLICO

O SIMPA recebeu nos últimos dias diversos relatos de trabalhadores e trabalhadoras da política de assistência social do município de Porto Alegre e vem a público denunciar uma possível e grave irregularidade que pode comprometer diretamente a Política de Assistência Social do Município de Porto Alegre se confirmada, atingindo tanto os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) quanto a população usuária dos serviços socioassistenciais.

Foi denunciado que a Fundação Maçônica Educacional (FME), Organização da Sociedade Civil (OSC) atualmente supervisionada pela extinta FASC, agora SMAS, está realizando de forma possivelmente irregular os atendimentos de cadastramento e atualização do Cadastro Único (CadÚnico) em Porto Alegre. A atuação da FME ocorre em parceria com a FASC e vem sendo realizada em diversos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e postos de atendimento distribuídos pela cidade.

Entretanto, esse fato é preocupante, porque a FME não possui registro ativo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – exigência legal para qualquer entidade que atue na execução da Política de Assistência Social no município. Tal condição configuraria uma grave irregularidade, que pode levar à interrupção dos serviços, responsabilização administrativa e à necessidade de devolução de recursos públicos já repassados à referida OSC.

O SIMPA alerta que:

• A atuação da FME sem registro no CMAS comprometeria a legalidade, a transparência e o controle social da política pública de assistência;

• A continuidade dessa parceria, se irregular, expõe o município de Porto Alegre a passivos administrativos e financeiros, além de impactar diretamente na vida da população mais vulnerável;

• Os trabalhadores contratados por meio da FME, que hoje realizam atendimentos essenciais à população, estão sendo precarizados e correm o risco de perder seus postos de trabalho sem qualquer garantia legal;

• Esse fato é tão mais grave se estiver ocorrendo com o conhecimento do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Sr. Matheus Xavier, e da Diretora da Proteção Social Básica da FASC, Sra. Ana Rangel, pois até o momento não teriam adotado nenhuma medida efetiva para regularizar ou encerrar esta atuação irregular.

Diante desse cenário, o SIMPA:

1. Exige a imediata verificação dos fatos acima relatados, a fim de que seja determinada, se comprovados, a imediata suspensão das atividades da Fundação Maçônica Educacional (FME) na execução do Cadastro Único, até que sua regularização junto ao CMAS seja efetivada;

2. Solicita a atuação urgente dos órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e o próprio CMAS, para apurar os repasses e garantir a legalidade na gestão dos recursos públicos;

3. Reivindica a valorização dos servidores públicos efetivos, por meio da retomada das atividades do CadÚnico por trabalhadores concursados e com vínculo estável, como forma de garantir a continuidade e a qualidade do atendimento à população;

4. Reafirma seu compromisso com a Política de Assistência Social como um direito de cidadania e dever do Estado, e com a proteção dos trabalhadores do SUAS que atuam sob condições precárias e instáveis.

O SIMPA permanecerá firme na defesa do serviço público de qualidade, da legalidade na administração e da dignidade dos trabalhadores e das comunidades atendidas pela assistência social.