Em solidariedade às trabalhadoras e aos trabalhadores da Secretaria Municipal de Assistência Social – extinta FASC – e em defesa dos princípios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
A transformação da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) em Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) não qualificou a Politica Municipal de Assistência Social de POA. Ao contrário, vem acarretando prejuízos significativos à política pública no que se refere a gestão do sistema e a garantia da sua organização, qualidade e resultados previstos conforme a NOB-SUAS. A nova estrutura privilegia cargos em comissão (CCs), em detrimento do trabalho técnico, descaracterizando a lógica construída pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O atual secretário, desconhece as legislações vigentes, aprovadas pelos Legislativo, pelo Executivo Federal e pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, as quais estabelecem diretrizes, normas e parâmetros para a execução da política de assistência social no país, tanto na esfera pública quanto na privada. Além disso, defende uma concepção ultrapassada de assistência social, promovendo desagregação, conflitos e polarizações. Sua postura tem gerado interferências no processo técnico-operativo de trabalho, causando constrangimentos éticos profissionais, animosidades, incentivando disputas entre Conselhos, trabalhadores e instituições, demonstrando não estar preparado para exercer tal função.
A gestão municipal tem ignorado os fundamentos legais e éticos que regem a administração pública, o SUAS e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Exemplo disso é a tentativa de viabilizar parcerias para contratação de recursos humanos via OSCs, prática sem respaldo legal, envolvendo valores significativos e que configura ilegalidade. É inadmissível que trabalhadoras e trabalhadores sejam tratados com tamanho desrespeito e desconsideração ao processo de trabalho e a trajetória construída na cidade, historicamente. Desde o início da gestão, os trabalhadores vêm sendo assediados, descartados, acusados sem provas e removidos de seus postos sem justificativas, sem direito de defesa, sem sindicância e sem transparência.
Na antiga estrutura da FASC, a direção técnica era ocupada por servidores do quadro, garantindo articulação qualificada das proteções sociais e coordenações na gestão do Sistema único de Assistência Social. Também havia uma comissão de movimentação responsável por acompanhar e deliberar sobre alocações de pessoal, assegurando critérios técnicos, transparência e participação. Com a nova secretaria, essas funções foram extintas e passaram a ser controladas por CCs, comprometendo a impessoalidade, a execução técnica e a qualidade do serviço público.
As movimentações arbitrárias, assediadoras e desrespeitosas de técnicos sociais, tanto de coordenações de Cras, de Creas, das equipes técnicas das Proteções sociais (Básica e Especial) e serviços de alta complexidade(acolhimento) estão sendo frequentes e continuas, desde o início desta gestão, em 2025.
Recentemente, mais um episódio de assédio institucional ocorreu no CRAS Ampliado da Restinga, com o afastamento sumário da coordenadora, alvo de supostas denúncias de assédio feitas pela entidade parceira diretamente à gestão, sem comprovação e sem respeito ao devido processo legal. Além dela, uma técnica também foi removida de suas funções, unicamente por defender a coordenadora diante das acusações. O conjunto dos trabalhadores sequer foi ouvido. E seguem sob ameaça de desligamentos e relotações caso se manifestem. Ressaltamos que a parceria com Pobres Servos Divina Providência-Calabria, para contratação de recursos humanos em CRAS e CREAS, constitui ilegalidade, já denunciada ao Ministério Público, pois tais parcerias só podem ocorrer para execução de serviços, projetos ou programas, e não para gestão de pessoal. Assim, ao invés de chamar os concursados com o concurso homologado e em andamento, a gestão terceiriza mão de obra para executar serviços que são de responsabilidade Estatal e por ele deve ser executado, de acordo com a Política de Assistência Social e suas legislações vigentes.
Além disso, Trabalhadores relataram sentir-se acuados diante do método autoritário adotado pela gestão, que mais se assemelha a uma “inquisição” do que a um processo administrativo legítimo. A retirada de trabalhadoras em apenas dois dias prejudica diretamente os usuários e rompe vínculos construídos ao longo de processos de acompanhamento, elemento essencial no SUAS.
O Fórum dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS de Porto Alegre – FOMTAS – a Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS – FETSUAS e Frente em Defesa do SUAS – manifestam profunda solidariedade às trabalhadoras e trabalhadores da SMAS, que vêm sendo alvo de assédio institucional e organizacional, diante da precarização dos serviços e da imposição de mudanças arbitrárias nas coordenações, com nomeações de pessoas sem experiência ou formação adequada. Essa prática fragiliza a instituição, compromete os serviços e afronta os princípios da Administração Pública e do SUAS.
Reafirmamos: a gestão pública não pode se pautar por informalidades, autoritarismos e práticas opacas.
Diante da gravidade dos fatos, reivindicamos:
A apuração formal, isenta e transparente de todas as denúncias, respeitando o devido processo legal.
A interrupção imediata das relotações arbitrárias, garantindo que alterações funcionais ocorram dentro dos trâmites legais, com motivação formal e direito à defesa.
A proteção institucional às trabalhadoras e trabalhadores perseguidos, por meio de processos transparentes e técnicos de movimentação.
O respeito ao trabalho técnico, assegurando que o serviço público seja conduzido com legalidade, transparência e dignidade.
O fim da parceria ilegal de recursos humanos com a entidade Pobres Servos da Divina Providência (Calábria).
Trabalhadoras e trabalhadores do SUAS merecem condições dignas, éticas e justas de trabalho. Não aceitaremos o desmonte de uma política pública fundamental por práticas de gestão que desrespeitam a democracia, os direitos humanos e os princípios que regem a administração pública.
Assinam esta carta:
Fórum dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS de Porto Alegre
