O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) está mobilizado para garantir a ampla discussão dos projetos encaminhados pelo prefeito, Sebastião Melo, e que alteram estruturas de serviços públicos essenciais. Depois de conquistar liminar no Tribunal de Justiça RS para que sejam realizadas audiências públicas para ampla discussão dos Projetos de Lei Complementar do Executivo (PLCEs) 001 e 002/2025, que extinguem a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e criam e reorganizam secretarias, e do Projeto de Lei do Executivo (PLE) 003/2025, que extingue o conselho deliberativo do DMAE, reduz a autonomia e introduz a delegação dos serviços, preparando para a privatização, o Sindicato luta para que a discussão seja presencial, garantindo a ampla participação das servidoras, servidores e população. A Câmara também recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar derrubar a liminar do Simpa e votar os projetos sem a realização das audiências públicas.
CRONOGRAMA DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS
Na tarde de ontem (09/01), a Mesa Diretora da Câmara encaminhou processo SEI para publicação no DOPA, convocando audiências públicas no formato on-line, o que restringe a participação. As duas são chamadas para o mesmo dia 20 de janeiro, sendo às 9h para discussão do PLE 003 e, às 19h, para discussão dos PLCEs 001 e 002. Em outro processo SEI, a Mesa Diretora fez convocação extraordinária para votação dos projetos, de 20 até 29/01, com previsão da votação dos PLs no dia 23.
Precisamos ficar atentos e mobilizados para fazer pressão na Câmara e impedir que decisões importantes para os serviços públicos sejam tomadas sem a discussão com a cidade. Acompanhe as redes sociais do Sindicato para os chamados de luta.
VEJA QUAIS SÃO OS PROJETOS:
– PLCE 001/25 – Dispõe sobre a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta.
– PLCE 002/25 – Reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.
– PLE 003/25 – Altera o caput e o inc. III do § 1º do art. 3º, o caput e as als. a, b e c, do inc. I e o inc. II do art. 4º, o caput e o § 1º do art. 5º, o caput do art. 6º, o caput e as als. a, b, e do art. 7º, as als. b, c, e do art. 8º, o caput do art. 35; inclui os itens 1 a 6 na al. b e os itens 1 a 8 na al. c, ambos do inc. I e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.312, de 15 de dezembro de 1961, altera os §§ 4º e 5º do art. 35, o Anexo III e V-A da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 e dá outras providências.
Somos Municipári@s, somos Porto Alegre e vamos resistir❗
