Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 19 de junho, edital de convocação, pela Presidência da Câmara Municipal, de audiência pública sobre o PLCE 07/20, do governo municipal, que autoriza a Prefeitura a não pagar a contribuição previdenciária patronal, no período de maio a dezembro de 2020, gerando dívida a ser paga em cinco anos.
A audiência pública será realizada por videoconferência no dia 14 de julho, terça-feira, às 19h, via plataforma Zoom (https://zoom.us/). Os interessados em participar devem se manifestar pelo e-mail audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br até o dia 13 de julho de 2020, às 18 horas, véspera da audiência pública, para que sejam comunicados por e-mail os dados para acesso à sala virtual do evento.
O anúncio de convocação da audiência pública responde a determinação da Justiça datada do dia 11 de junho, quando a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou mandado de segurança com pedido de liminar, solicitado pelo vereador Mauro Zacher (PDT), suspendendo a votação do PLCE 07/2020 e também do PLCE 09/2020, que trata da contratação temporária de funcionários para o Dmae.
A ação foi resultado de articulação do Simpa e do Conselho do Previmpa junto à Câmara. Na véspera da decisão, 10 de junho, o Sindicato havia protocolado ofício junto à Presidência da Câmara, no qual solicitava a realização de audiência pública com este objetivo, documento que foi ajuntado à ação do vereador Zacher.
No despacho, a Justiça determinava que tais projetos não poderiam ser votados no Sistema de Deliberação Remota da Câmara por não tratarem do combate à Covid-19, como determinava, naquele momento, o regramento do SDR. Ao mesmo tempo, a decisão apontava a necessidade de haver audiência pública para debater as matérias.
O Simpa considera fundamental a participação em peso dos municipários na audiência pública a fim de demonstrar seu rechaço à proposta de Marchezan que, na prática, é mais um golpe contra os direitos dos servidores e coloca em risco a previdência da categoria.
