Vitória na luta pela Educação Pública!

Votação de ontem (21/7), na Câmara dos Deputados, coloca Fundeb permanente mais próximo de entrar na Constituição Federal.

Após intensa luta e campanha #FundebPraValer e #FundebPermanente, instigada pelos movimentos sociais que defendem a Educação Pública de Qualidade, a Câmara dos Deputados votou e aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 15, que renova o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), tornando-o permanente. O texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), foi aprovado em dois turnos (1º: 499 votos a favor e 7 contrários / 2º: 492 votos a favor e 6 contrários).

AVANÇOS DA PEC 15

>> O novo Fundeb prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%. A alta na complementação busca aumentar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que é baixo atualmente. Quase 80% desse dispêndio saem dos cofres de municípios.

>> O Fundeb, que antes precisava ter sua legislação renovada a cada 10 anos, agora será permanente, previsto na Constituição Federal.

>> Gravou na Constituição Federal o CAQ (Custo Aluno Qualidade), que estabelece parâmetros mínimos para uma escola de qualidade. O dispositivo, concebido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, busca calcular quanto é preciso investir por aluno para garantir condições mínimas de oferta, como infraestrutura e remuneração de profissionais.

>> O gasto mínimo por aluno vai chegar, em 2026, a R$ 5.508, o que representa um salto de 61% com relação ao gasto atual, de R$ 3.427, segundo cálculo da Consultoria do Orçamento da Câmara (dados de 2019).

>> O número de municípios pobres que receberão recursos extras também vai aumentar, chegando a 2.745 cidades, segundo o Movimento Todos pela Educação. Trata-se de uma alta de 46%, considerando que 1.699 municípios são beneficiados no formato atual. Segundo a área técnica da Câmara, essa expansão atingirá 17 milhões de alunos. A rede pública soma 35 milhões de matrículas da educação básica.

>> Veta o uso de recursos do fundo para pagamento de aposentadorias.

O QUE É O FUNDEB

Mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno no ano. A cada R$ 10 investidos na área, R$ 4 vêm do fundo. O complemento federal atual é de 10% —cerca de R$ 16 bilhões no ano.

SEM O FUNDEB, A EDUCAÇÃO FECHA

A luta dos movimentos em defesa da Educação expos para a sociedade um grave risco de colapso no financiamento de uma das mais importantes políticas públicas. A legislação do Fundeb que está em vigor perde sua validade no dia 31 de dezembro deste ano. Se não for renovado, 94,2% das matrículas da educação básica correm risco de serem extintas, conforme nota técnica do Dieese. A maioria dos municípios depende dos recursos do fundo para manutenção das redes de ensino.

No levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), sem o Fundeb, 1.011 municípios em todo o país fecham completamente a Educação porque não conseguem pagar sequer a folha dos trabalhadores. A CNTE esteve na campanha, junto com outros movimentos, pelo #VotaFundeb, que forçou o Congresso Nacional a colocar em votação a PEC 15, que estava há cinco anos em tramitação.

AMEAÇA DE BOLSONARO

O governo Bolsonaro tentou adiar e desidratar a PEC 15 e ferir de morte o futuro da educação, mas foi vencido pela pressão social e desistiu das mudanças. Na última hora, um projeto elaborado pela equipe presidencial propôs destinar uma parte dos recursos do Fundeb (cerca de R$ 8 bilhões) para o futuro programa social Renda Brasil. Com o argumento de que essa fatia serviria para pagar creches e incentivos à permanência na escola, a medida não tinha embasamento e nem o novo ministro da Educação, Milton Ribeiro, estava inteirado do assunto para fazer negociações.
Dos sete deputados que votaram contra o texto, seis são do PSL e aliados do presidente Jair Bolsonaro. São eles: Márcio Labre (PSL-RJ), Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Júnio Amaral (PSL-MG), Filipe Barros (PSL-PR), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Bia Kicis (PSL-DF). Também votou contra o deputado Paulo Martins (PSC-PR).

AMEAÇA DO PARTIDO NOVO

Após a aprovação em 1º turno, um destaque apresentado pelo partido Novo, tentou desobrigar o investimento de, no mínimo, 70% dos recursos na remuneração dos trabalhadores. O destaque não passou na votação em segundo turno.

MOBILIZAÇÃO PRECISA CONTINUAR

A PEC vai ao Senado, onde também precisará ser votada em dois turnos, com a aprovação de três quintos dos senadores. Se houver mudanças, volta para a Câmara.

PRÓXIMOS PASSOS APÓS A APROVAÇÃO

>> Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.
>> Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtenham bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, melhora em atendimento e redução de desigualdades, mas o formato também será definido em lei complementar.
>> Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desse recurso (5,25%) terá de ser investido pelos municípios na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.
>> A alta na complementação, para 23%, ocorrerá de forma escalonada até 2026. A progressão começará com 12% em 2021 e passará para 15% em 2022. A partir do ano seguinte, esse recurso cresce dois pontos percentuais a cada ano.
>> A PEC também prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais.

DEPUTADOS GAÚCHOS QUE VOTARAM CONTRA O CAQ NO FUNDEB
@alceu_moreira
@bibonunes1
@giovanifeltes
@lucasredecker
@deputadomarcelobrum
@marcelvanhattem
@marciobiolchi
@mauricioptbrs
@osmar.terra
@deputadosanderson

Fontes:
FOLHA DE SÃO PAULO https://bit.ly/39q3MvV
CUT/RS https://bit.ly/2ZO6QyE
Portal G1 https://glo.bo/3eUUfy2