Durante reunião conjunta das comissões da Câmara Municipal, realizada na quarta-feira (06/12), foi conquistada a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/2023, através de articulação da diretoria do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) com os vereadores/as. A conquista é importante, pois retira a urgência na tramitação do Projeto de Lei, garantindo que ele volte a tramitar normalmente, necessitando parecer individual de cada Comissão, conforme regimento interno da Câmara.
O Projeto nº 28/2023, propõem preocupantes alterações na estrutura do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA). Entre elas, reduz drasticamente a composição do Conselho de Administração (CAD) de 20 para 8 conselheiros/as, entre titulares e suplentes, ou seja, diminui em 60% a participação da categoria municipária. O projeto também restringe a participação ao prever critério de escolaridade (nível superior) e certificação específica para composição no CAD. Além disso, é retirado do Conselho o poder de escolha do presidente, tarefa que passa a ser uma prerrogativa do governo municipal.
Quanto à audiência pública chamada para o dia 12 de dezembro, em função dos trâmites não terem sido cumpridos adequadamente, conforme prevê o artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e a Lei Complementar 382/96, o Simpa solicitou o cancelamento para que uma nova audiência pública sobre o PLCE 28/2023 possa ser realizada de acordo com a legislação. Entre os requisitos não cumpridos, estão a disponibilização pública dos documentos relevantes para a audiência em um prazo de 10 dias de antecedência; um intervalo de 7 dias entre a convocação da audiência e sua realização; além da publicação em jornal de grande circulação com 7 dias de antecedência.
Com esse encaminhamento o Simpa visa garantir o mais amplo debate e acesso à informação por parte dos servidores/as da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que são os principais interessados, visto que o CAD Pevimpa tem funcionado adequadamente nestes mais de 20 anos de existência. Não há registros até os dias de hoje de nenhuma irregularidade ou inconsistência, sendo o Previmpa referência a nível nacional nesta questão. Ao longo dessas duas décadas, o Previmpa passou por gestões do PT, PMDB, PDT, PSDB, sempre funcionando da mesma forma. Por qual motivo há que se mudar algo que está funcionando tão bem?
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