Em 08 de Maio de 2014 três conselheiros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Porto Alegre, que integravam um GT aprovado pelo Conselho para realizar estudo sobre a ausência de uma Politica Municipal de Exames Diagnósticos na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), identificaram indícios de irregularidades na contratação dos Laboratórios de Análises Clínicas que prestavam serviços para a Secretaria sem terem participado de nenhuma licitação.
O resultado do trabalho do GT apurou a ausência de licitações, a total falta de critérios para distribuição das cotas dos exames que eram realizados pelo SUS, que ficavam sob a coordenação do secretário de saúde. Essa falta de critérios acabava beneficiando determinados laboratórios que realizavam um quantitativo de exames muito maior que outros. Também foi apurado pelo GT um descontrole na compra de insumos (kits reagentes) e equipamentos para os laboratórios.
Após a finalização do trabalho, o GT apresentou, na plenária do CMS, com a presença de representantes da SMS, e posteriormente, a denuncia foi encaminhada aos órgãos de controle: Policia Federal, DENASUS, MP Estadual e Federal, TCU e TCE.
O então secretário Carlos Henrique Casartelli (PTB), ao saber da denuncia, ingressou com uma Ação Penal contra os conselheiros imputando-lhes os crimes de difamação, injuria e calunia que tramitou na 11ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre sob nº 2.14.0061367-0.
Em 2016, foi emitido o relatório das denuncias pelo TCU e TCE, que confirmaram as denuncias realizadas pelos conselheiros, inclusive, indicando a devolução de recursos ao erário.
Em 27 de junho de 2017 os conselheiros foram ABSOLVIDOS pelo judiciário, tendo como advogado de defesa o criminalista, Marcelo Bidone de Castro.
A tentativa de calar, amordaçar e criminalizar o Controle Social não obteve êxito. A nossa absolvição é a comprovação de que estamos no caminho certo em defender o Sistema Único de Saúde público, estatal, universal e com equidade. O Controle Social é mais forte do que qualquer ameaça ou chantagem daqueles que estão temporariamente no poder e a serviço do capital rentista.
Vamos continuar lutando e defendendo o SUS e as políticas públicas conquistadas pela classe trabalhadora.
Agradecemos todos aqueles que foram solidários com essa causa, em particular os sindicatos: SINDISEPE, SERGS, SINDFARS, SINDSPREV E CUT.
“O SUS É nosso, ninguém tira da gente, direito garantido não se compra e não se vende!”
